MPF entra com ação para mudar nomes de logradouros que homenageiam agentes do regime militar

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública solicitando à Justiça Federal que determine à União, ao estado do Acre e ao município de Rio Branco a criação de comissões técnicas para analisar e mudar as nomenclaturas de ruas, prédios e instituições públicas que homenageiam agentes públicos e privados envolvidos em graves violações durante o período da ditadura civil-militar. O MPF busca realizar medidas ligadas à Justiça de Transição, visando à preservação da memória e à promoção da verdade.

De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, o Acre foi palco de perseguições políticas, violências, ameaças e mortes durante o regime militar. Os trabalhadores rurais e extrativistas, que resistiram ao modelo desenvolvimentista imposto pelos militares, sofreram pressões e mudanças bruscas em suas vidas. O MPF identificou diversas homenagens a agentes do regime em escolas e estruturas da Universidade Federal do Acre (Ufac), e emitiu recomendações para que as alterações fossem feitas, mas o governo do Acre e a prefeitura de Rio Branco ainda não tomaram providências.

A ação solicita que sejam criadas comissões técnicas compostas por historiadores e pesquisadores para analisar e promover a mudança nos nomes de logradouros, prédios e instituições públicas que homenageiem os agentes envolvidos nas violações do regime. O MPF também pede que as alterações sejam realizadas no prazo de 180 dias, e que placas sejam instaladas explicando o contexto da Justiça de Transição. Além disso, um projeto museológico deve ser elaborado para a instalação de um centro de memória em Rio Branco.

A ação civil foi ajuizada pelo MPF e tem o objetivo de reparar simbolicamente as vítimas da ditadura militar e garantir que essas violações não se repitam. O processo pode ser consultado através do número 1010589-84.2023.4.01.3000.