Ministério Público apura omissão da Prefeitura de Boca do Acre quanto à transparência

ASCOM/MPAM

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Boca do Acre (PJBCA), instaurou Procedimento Preparatório para apurar a omissão do Município no cumprimento das regras de transparência da Administração Municipal.

O PP decorre da Notícia de Fato 178.2021.000019 e foi instaurado pela Promotora de Justiça Míriam de Figueiredo da Silveira no dia 22/09, em razão da “constante ausência e incompletude dos dados existentes no sítio eletrônico https://www.perseusdata2.com/bocadoacre/, no qual o Município informa ter o seu Portal da Transparência.

A Promotora de Justiça registra, a título de exemplo, que, no referido endereço eletrônico, constam somente as folhas de pagamento até o mês de junho/2021, sem informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratificada, bem como servidores cedidos por outros órgãos da Administração Pública e contratados por tempo determinado, sem outras informações exigidas, como nome completo e respectivo cargo, órgão de origem e local de lotação.

A titular da PJBCA chegou a expedir recomendação (nº 2020/0000032661.01PROM-BCA) à Prefeitura, em 2020, solicitando ao Município de Boca do Acre que promovesse a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e execução dos contratos durante a pandemia de covid-19, sem obter resultado efetivo.

Em respeito aos princípios da Administração Pública e à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público quer que a Prefeitura disponibilize no Portal da Transparência os ícones: ‘execução orçamentária e financeira’, ‘receitas arrecadadas’, ‘licitações abertas, em andamento e já realizadas’, ‘compras diretas’, contratos e convênios celebrados’, custos com passagens e diárias concedidas’, servidores municipais’, ‘planos de carreira e estruturas remuneratórias’, ‘secretarias municipais’, ‘leis municipais’ e ‘atos normativos municipais’.