O vereador de Rio Branco, Manuel Marcos (PRB), esteve reunido com o presidente do Sindicato dos Bancários do Acre, Edmar Batistela, na tarde da última sexta-feira (15), para apresentar as mudanças na Lei nº 1.610/2006 referente ao tempo de espera em filas de estabelecimento bancários. O texto propondo mudança na lei será apresentado na sessão desta terça (19).

Manuel Marcos na legislatura de 2015-2016 foi presidente da Comissão de Fiscalização dos Bancos (CFB) onde realizou diversas oitivas com clientes, bancários, gerentes e superintendentes, OAB, Ministério Público e Procon. Após oito meses de muitos estudos e reuniões, o projeto que altera a Lei do tempo de espera em filas de estabelecimento se encontra atualizada.
Penalidades mais severas

Alguns dos pontos em destaques na proposta de mudança da Lei estão o endurecimento as penalidades para o não cumprimento do tempo de espera nas filas dentro nas unidades bancárias, onde os valores das multas para exigência da aplicabilidade da lei foram reajustados de forma significativa. A nova lei prever que uma agência reincidente pela quarta vez pelo não cumprimento da norma legislativa venha sofrer punição temporária que pode variar de 1 a 30 dias e, caso o órgão fiscalizador identifique que a punição não tenha sido efetiva, a unidade poderá ter o alvará de funcionamento suspenso pelo prazo de um mês ou ainda de forma definitiva.

“Existem muito desrespeito com o cidadão e com a lei e, além disso, alguns responsáveis pelas agências tratam as multas e os órgãos punitivos com desdenham e ironia. Portanto, como representante do povo, não posso mais permitir que os clientes e usuários das unidades bancárias continuem passando por esses constrangimentos na hora de buscar atendimento, pois já pagam as instituições tarifas caríssimas. Quero deixar claro ainda que a partir da aprovação da mudança da lei do tempo de espera nas filas, a nova metodologia de punição aos bancos que não vierem cumprir com a legislação será bem dura”, comentou Manuel.

Favorável

O presidente do Sindicato dos Bancários do Acre, Edmar Batistela, analisa a mudança como positiva, não apenas para os clientes e usuários que terão que ser atendidos com mais agilidade dentro das unidades bancárias, mas também para a própria categoria, pois a legislação irá forçar os bancos a contratar mais empregados para o cumprimento da legislação e, assim, amenizando a exaustiva e estressante carga de trabalho imposta hoje aos bancários.

VEJA AS PENALIDADES

Multa……………800 UFMRB’S
1ª Reincidência
1.600 UFMRB’S
2ª Reincidência
2.400 UFMRB’S
3ª Reincidência
Suspensão temporária
4ª Reincidência
Cancelamento do alvará de funcionamento
* Valor da UFMRB’S……R$ 120,78