O governador Gladson Cameli enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que prevê o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS. A proposta, em caráter de urgência, foi encaminhada na última sexta-feira (14) e ainda passará por análise das comissões antes de ir ao plenário.

A medida permite que contribuintes com débitos de substituição tributária interna parcelem suas dívidas em até 48 vezes, reduzindo a parcela inicial de 30% para 10% do saldo consolidado. O governo argumenta que a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, aumentar a arrecadação estadual e apoiar empresas e cidadãos diante do cenário econômico desafiador.