O governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 17, o Decreto nº 11.905 que cria a Comissão Estadual de Assuntos Fundiários (Ceaf), órgão permanente vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil (Secc). A iniciativa tem como objetivo coordenar e integrar a atuação dos órgãos estaduais em conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais, promovendo maior articulação institucional e buscando soluções mais eficientes para situações que envolvam ocupações coletivas de imóveis.
A nova comissão atuará na coordenação administrativa do Estado em casos de conflitos possessórios, reivindicatórios ou dominiais, sejam judiciais ou pré-processuais, envolvendo imóveis públicos ou privados. A proposta é garantir uma atuação integrada entre os órgãos governamentais, priorizando a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia, a função social da propriedade, a proteção de populações vulneráveis e a eficiência administrativa.
Entre as atribuições da Ceaf estão a interlocução com a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Acre (COMSF/TJAC), o acompanhamento do cumprimento de decisões judiciais, a articulação entre órgãos responsáveis por assistência social, segurança pública, regularização fundiária, meio ambiente e direitos humanos, além da proposição de medidas preventivas e conciliatórias para a resolução dos conflitos.
A comissão também poderá solicitar estudos técnicos, relatórios e informações aos órgãos da administração pública, acompanhar inspeções judiciais e audiências de mediação, além de promover ações voltadas à proteção de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade atingidas por ordens de desocupação.
A comissão será coordenada pela Casa Civil e contará com representantes da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Polícia Militar do Acre (PMAC), Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prestará assessoria jurídica permanente ao colegiado.
O decreto estabelece ainda que, nos casos de desocupação coletiva, a comissão deverá buscar assegurar planejamento prévio das ações, articulação entre as instituições envolvidas, identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade e adoção de medidas de assistência social, com foco na redução de riscos e na preservação da integridade física das pessoas afetadas.
De acordo com o coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, as deliberações da Ceaf terão caráter orientador e coordenador, sem substituir as competências legais dos órgãos responsáveis ou a atuação do Poder Judiciário.
“Temos muita demanda de reintegração de posse e com esse colegiado, a pretensão é coordenar melhor e com mais efetividade as políticas públicas de uso e ocupação do território, construindo melhores soluções para os conflitos fundiários coletivos, já que essas soluções exigem esforços multissetoriais”, ressaltou.
The post Governo do Acre cria Comissão Estadual de Assuntos Fundiários para aprimorar atuação em conflitos coletivos appeared first on Noticias do Acre.
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>