Fórum de Segurança Pública do MPAC representa marco contra a criminalidade

A elaboração de estratégias e medidas para prevenir e conter a criminalidade no estado deu a tônica no Teatro da Faculdade da Amazônia Ocidental (Faao), nos dias 19 e 20 de novembro. O “Fórum de Segurança Pública: um direito do cidadão” se encerrou com balanço positivo e reuniu centenas de pessoas, entre especialistas, intelectuais, estudantes, operadores do direito e da segurança.

Realizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o encontro é considerado um marco para as políticas públicas de segurança, em que instituições do sistema de segurança pública e da Justiça se unem para construir uma resposta à sociedade no sentido de resguardar a vida, a integridade física e a tranquilidade dos cidadãos.

Durante as discussões, ficou nítida a preocupação dos representantes de instituições públicas, pensadores e autoridades com a preservação do Estado Democrático do Direito diante das ameaças de organizações criminosas que têm como principal fonte de lucro o comércio ilegal de drogas, bem como a troca de informações para minar a atuação desses grupos, que têm promovido atentados e travado uma guerra pelo domínio do tráfico.

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, sublinhou que a segurança é um direito fundamental de qualquer pessoa, conferido pela Constituição, e o Estado tem de empreender todo o esforço para tornar isso realidade.

“Além de constituir um dever do Estado, a segurança pública revela-se um direito fundamental de cada cidadão brasileiro, incumbindo aos poderes da República, forças policiais e órgãos integrantes do Sistema de Justiça e segurança pública, aqui incluído o Ministério Público, envidar todos os esforços para transpor este direito basilar do plano normativo para o plano factual”, afirmou a procuradora-geral, que elegeu como uma de suas prioridades à frente do MP acreano o enfrentamento à criminalidade.

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Na programação, os principais eixos de discussão versaram sobre a problemática de homicídios, tráfico de drogas, sistema penitenciário e organizações criminosas, divididos sob a forma de mesas temáticas, com a participação de especialistas de cada área.

No primeiro dia, o evento ofereceu duas mesas temáticas — a primeira sobre o sistema penitenciário e a outra sobre o tráfico de drogas. Mediada pelo procurador de Justiça João Marques Pires, a discussão trouxe à luz questões a respeito da superlotação de presídios, valorização e capacitação dos servidores do sistema prisional, infraestrutura, utilização de tecnologia e, principalmente, a importância dos procedimentos operacionais.

O coordenador-geral de Informação e Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Sandro Abel Barradas, e o diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen), Aberson Carvalho de Sousa, desenvolveram suas considerações no sentido de melhorar o sistema carcerário do Acre, que, tendo a maior população carcerária do Brasil e o predomínio de pessoas presas por tráfico de drogas, é alvo das organizações criminosas que tentam expandir seu domínio.

Em outra ponta, a promotora de Justiça Joana D’Arc Dias Martins mediou a mesa temática acerca do tráfico de drogas. Ela foi ladeada pelo delegado da Polícia Civil Pedro Resende e o coronel da Polícia Militar Emílio Virgílio Lima de Oliveira.

Ambos destacaram nas explanações a posição geográfica do Acre, ao lado dos maiores países produtores de cocaína e inserido em um amplo mercado consumidor no Brasil. Com isso, o estado passou a ser cobiçado pelas facções criminosas do Sudeste, atuação facilitada pela falta de fiscalização nas fronteiras, além da falta de integração entre as forças policiais, Forças Armadas, instituições públicas e entre os governos nacionais.

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Organizações criminosas e homicídios

No segundo dia, o evento trouxe o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, que é também coordenador do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG). Ex-secretário de Estado de Segurança, o procurador-geral citou a semelhança de seu estado, quanto aos aspectos da violência urbana, com o Acre.

Segundo ele, com a interiorização das facções criminosas, Alagoas alcançou uma das maiores taxas de homicídios do País, ocasião em que foi convidado para ocupar o cargo de secretário de Estado de Segurança Pública, implantando um gabinete de gestão integrada com a participação de todos os comandos das forças policiais.

Mediada pelo delegado da Polícia Civil Alcino Souza Júnior, a mesa temática sobre organizações criminosas, da qual participou o procurador-geral de Alagoas, teve ainda a participação do coordenador adjunto do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Bernardo Albano, que apresentou um histórico das facções que atuam no Acre, a organização e o modus operandi de cada uma.

O promotor de Justiça chamou a atenção para um conjunto de medidas englobando políticas de inclusão social, alterações legislativas, prática integrada de combate à violência, controle de fronteiras e o isolamento das lideranças do crime que estão presas.

A última mesa temática, referente a homicídios, foi mediada pelo advogado Júnior Feitoza e reuniu a pesquisadora Jaqueline Sousa de Araújo, que estuda a geografia do crime no Acre, o promotor Ildon Maximiano e o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civil da Região Norte (Fepolnorte), Itamir Lima.

Apresentando sua pesquisa de mestrado, Jaqueline Sousa apontou a relação entre desigualdades sociais e a violência, sugerindo a elaboração de políticas afirmativas e estruturantes. Já o representante dos policiais civis, destacou a desproporcionalidade entre efetivo e a escalada da violência, bem como as baixas taxas de resolutividade do crime.

O promotor de Justiça Ildo Maximiano, que é atualmente membro do Gaeco e atuou no Tribunal de Júri, defendeu maior investimento nas polícias e o emprego de meios avançados de investigação, além de penas mais duras em relação aos crimes cometidos contra a vida, modificando a atual legislação para inibir o comportamento criminal.

De acordo com o secretário-geral do MPAC, promotor de Justiça Rodrigo Curti, enquanto forma de contribuição do MP acreano no enfrentamento à criminalidade e à violência, as reflexões das mesas temáticas e as sugestões dos cidadãos, que foram enviadas via plataforma digital, serão reunidas em uma publicação, a qual será entregue ao novo chefe do Poder Executivo estadual a ser empossado em janeiro próximo.

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Informar para prevenir

Durante a programação, a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane, lançou o projeto “Informar para prevenir”, que tem objetivo de munir a população de informações sobre os mecanismos de proteção e rastreamento de dispositivos móveis através do IMEI, um código único de identificação de todo aparelho celular.

Coordenado pela 8ª Promotoria Criminal, através da titular Aretuza de Almeida Cruz, o projeto vai realizar uma ampla campanha informativa em todo o estado para que as pessoas tenham as informações necessárias para rastrear, bloquear e até mesmo recuperar o telefone roubado. Só em Rio Branco, ano passado, foram registradas cinco mil ocorrências de roubo de aparelhos de celular, perfazendo uma média de 20 por dia.

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