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Política

Veja a cronologia dos avanços legislativos no Acre contra o crime de LGBTfobia

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Em 17 de maio é celebrado o Dia Internacional Contra a LGBTfobia. Nesta data, em 1990, a OMS excluiu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

O objetivo da data é promover ações de combate ao preconceito e discriminação contra pessoas LGBTQIA+ e conscientizar sobre o respeito às diferentes orientações sexuais e identidades de gênero.

O dia de luta contra a LGBTfobia é importante porque esse comportamento criminoso mata. Nesse sentido, toda forma de promoção de respeito à individualidade e de combate à violência e à discriminação contra a comunidade LGBTQIA+ é mais do que bem-vinda, é urgente.

O país não produz levantamentos oficiais. De acordo com o relatório “Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil – 2021”, divulgado pela ONG Grupo Gay da Bahia (GGB), o Brasil lidera o ranking de mortes violentas de pessoas LGBTQIA+, tendo registrado 300 mortes em 2021.

No Brasil, por decisão do STF, a LGBTfobia é considerada crime equiparado ao racismo, sendo inafiançável e imprescritível.

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Em alusão ao 17 de maio, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), através da Divisão de Promoção da Diversidade Sexual (DIVPDS), apoia a realização da 1ª Copa Acreana de Vôlei LGBTQIA+, idealizada pelo Time Floresta, que será realizada nos dias 18 e 19 de maio de 2024, a partir das 13h, no CIE – Centro de Iniciação ao Esporte.

O intuito do torneio é trazer visibilidade a Lei Estadual nº 4.158, de 9 de agosto de 2023, que foi apresentada pela deputada Michelle Melo e sancionada pelo governador Gladson Cameli. O documento instituiu o 17 de maio como o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIA+ no Acre, com a finalidade de promover a conscientização, o respeito, a igualdade e a valorização da diversidade sexual e de gênero, além de combater a discriminação e o preconceito.

A população LGBT+ vem conquistando espaço no esporte de diferentes formas nos últimos anos. Uma delas é pelo aumento da representatividade a partir de ídolos como Marta, Douglas Souza, Carol Gattaz, Tiffany Abreu e Ana Marcela Cunha. Outra frente é o crescimento dos coletivos no esporte amador. Atualmente, 58 grupos se encontram em situação regular para jogar futebol, vôlei, rúgbi e até esgrima. São grupos que unem a diversidade sexual e o acesso ao esporte.

O número faz parte de um mapeamento inédito realizado pela organização não-governamental Nix Diversidade, com apoio da Nike para promover a inclusão no esporte. Além do mapeamento, a pesquisa “Diversidade & Inclusão no Esporte – estudo sobre as conquistas e os desafios da comunidade LGBTQIA+ no Brasil” mostra como são grandes os desafios dos coletivos.

Em um levantamento com 1037 pessoas, 63,5% relataram que já foram discriminados ou presenciaram algum membro da sua comunidade sendo discriminado ao praticar esporte. Além disso, 42,8% não têm acesso ao esporte por diferentes motivos, entre eles, os relatos de homotransfobia (18%). O levantamento foi realizado entre agosto e outubro de 2021.

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“Nos últimos anos, houve um aumento expressivo de coletivos inclusivos de esporte amador no Brasil. Dar visibilidade a esses avanços é fundamental para fomentar mais iniciativas, atrair participantes e trazer mais apoio para a comunidade”, relata Christian Moraes, coordenador da 1ª Copa Acreana de Vôlei LGBTQIA+.

Para Germano Marino, chefe da Divisão de Promoção da Diversidade Sexual, da SEASDH, “é um compromisso  do governador Gladson Cameli investir nas políticas afirmativas, ações e projetos que venham combater qualquer tipo de discriminação com os acreanos LGBTQIA+”.

ACOMPANHE A CRONOLOGIA DOS AVANÇOS NO ACRE

2016 | O Acre, conta com o Centro de Atendimento a Vítima (CAV) do Ministério Público do Estado, para atendimento as vítimas por LGBTfobia;

2017 | É instalado o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT+ do Acre,
em 03 de agosto de 2017, pelo decreto n° 7.311;

2017 | A Prefeitura Municipal de Rio Branco publicou o decreto N°1.594, que determina que travestis e transexuais que busquem atendimento nos órgãos públicos sejam tratados pelo nome social. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). O primeiro a tomar uma decisão similar foi o Ministério Público (MP- AC) em julho de 2017, resolução N° 08/2017 foi publicada no diário eletrônico do órgão;

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2017 e 2018 | Tivemos a realização do projeto “Casar é Legal”, da Defensoria Pública do Acre, com o objetivo de garantir a cidadania, resgatar a dignidade humana e ressaltar o combate à intolerância e ao preconceito. O projeto visou unir casais homoafetivos pelo amor e justiça, a fim de enaltecer o princípio constitucional da isonomia, uma vez que a Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou outras particularidades;

2022 | Decreto 13.384 institui o Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTQIA+ do Acre;

2023 | O governo do Estado do Acre lança o Plano de Ação da Empregabilidade LGBTQIAPN+ para alcançar o maior número de pessoas, empresas, instituições e sociedade civil para a necessidade do combate à discriminação, visando capacitar pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, bem como incluí-las no mercado de trabalho com a finalidade de ampliar a sua inclusão, permanência e ascensão no mercado de trabalho, intensificando a qualificação e a capacitação deste público alvo, bem como a conscientização da sociedade no tocante à importância da diversidade no mundo do trabalho;

2023 | O governo inclui no Plano Plurianual (PPA 2024-2026) o orçamento anual para a promoção da Política de Atenção à População LGBTQIA+;

Em 2024, o Conselho Estadual LGBTQIAPN+ criou o Observatório de Políticas Públicas LGBTQIA+ do Acre (Foto: Marcos Vicentti | Secom)

2024 | Portaria cria o Observatório de Políticas Públicas LGBTQIA+ do Acre para apurar dados e orientar políticas públicas. A medida foi aprovada pelo Conselho Estadual LGBTQIA+ em reunião extraordinária no dia 9 de fevereiro de 2024;

2024 | O governo do Estado e o Conselho Estadual LGBTQIA+ marcam a 4ª Conferência Estadual LGBTQIA+para os dias 11, 12 e 13 de novembro de 2024, com conferências regionais no Alto Acre e no Vale do Juruá.

LEIS SANCIONADAS NO ACRE

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Lei do Uso do Nome Social para Todas as Pessoas

Lei n° 3.355, de 18 de dezembro de 2017, de autoria dos ex-deputados Eliane Sinhasique e Daniel Zen, garante o uso do nome social em órgãos da administração pública.

As pessoas que usam nomes diferentes do registrado no documento de identidade devem ser atendidas, por lei, pelo nome que escolheram. A lei estadual que garante o uso do nome social em órgãos da administração pública foi sancionada pelo ex-governador Tião Viana, em 2017, no Diário Oficial. Além de os órgãos públicos fazerem a inclusão do nome social nos cadastros, formulários e outros documentos, o nome escolhido pelo interessado deve ser incluído na emissão de documentos oficiais como ofícios, intimações e notificações ou outro que seja necessário.

17 de maio, Dia Estadual de Valorização, Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e Combate à LGBTfobia

A deputada estadual Michelle Melo é autora de duas leis contra a LGBTfobia no Acre (Foto: Cedida)

Lei n° 4.158, de 14 de agosto de 2023, cria o Dia de Valorização, Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e Combate à LGBTfobia no Acre celebrado anualmente no dia 17 de maio. A lei promove respeito, conscientização, igualdade e valorização da diversidade sexual e de gênero, além de combater a discriminação

Fixação de cartazes

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Lei nº 4.159, de 14 de agosto de 2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais e entidades públicas, informando a respeito da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual e de gênero. Os cartazes devem ser elaborados de forma visível e legível, seguindo as dimensões adequadas para leitura fácil, com mínima de 50 cm de largura por 50 cm de altura preferencialmente em cores contrastantes e afixadas em locais de grande circulação e de fácil visualização por parte do público, como entradas, balcões de atendimento, corredores, banheiros e outras áreas estratégicas.

Ambas as leis são de autoria da deputada estadual Michelle Melo e foram sancionadas pelo governador Gladson Cameli.

No município de Rio Branco – Acre

Lei n° 2.383 de 05 de janeiro de 2021
A capital Rio Branco tem uma lei que obriga os estabelecimentos comerciais e entidades públicas e colocarem cartazes falando sobre o crime de descriminalização. A lei foi sancionada pela ex-prefeita Socorro Neri e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em janeiro de 2021. A obrigatoriedade atende a determinação prevista na Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

O regulamento destaca que esses cartazes devem ter 50 cm de largura por 50 cm de altura, serem fixados em lugar visível na entrada dos clientes e destacar que atos por preconceito por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual é crime e os autores devem ser punidos.

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Entre os textos que esses avisos devem ter, a lei prevê a seguinte mensagem: ‘Racismo e homofobia são crimes. Lei Federal N° 7.716/89 e ADO 26/DF – Superior Tribunal Federal.’ Em caso de descumprimento da lei, os proprietários desses estabelecimentos devem pagar multa de dez Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), que corresponde ao valor de R$ 131,80 cada. Além de suspensão do alvará de funcionamento até o pagamento total da multa.

Lei nº 2389 de 05 de janeiro de 2021
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.