A Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei do governo do Estado que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A medida permite a renegociação de débitos relacionados ao ICMS, com parcelamento em até 48 vezes e redução da entrada mínima de 30% para 10% do saldo consolidado.
A proposta foi relatada pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos) na Comissão de Orçamento e Finanças e aprovada por unanimidade. O programa, aguardado anualmente pelos empresários desde a pandemia, prevê descontos em multas e juros para quem aderir ao parcelamento.
O texto agora segue para sanção do governador Gladson Cameli, o que deve ocorrer ainda nesta semana.
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