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Política

Deputados aprovam PLs que concedem reajustes ao funcionalismo público

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22) na Aleac, pelo menos 13 matérias que tratam sobre reajustes, recomposições, alterações em Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR), além de vantagens adicionais que beneficiam os servidores acreanos das mais diversas áreas da administração pública.

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Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22) na Aleac, pelo menos 13 matérias que tratam sobre reajustes, recomposições, alterações em Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR), além de vantagens adicionais que beneficiam os servidores acreanos das mais diversas áreas da administração pública.

A proposta substitui o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil e da Casa Civil, alteração do PCCR do Detran, reajuste para os servidores da educação, aos contadores, servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE), todos os gestores de políticas públicas, servidores de ensino superior e técnicos em gestão pública.

Em pronunciamento o líder do governo na Aleac (PT) deputado Daniel Zen, ressaltou que as medidas garantem aos servidores ganhos reais e não apenas reajuste inflacionário. Ele citou como exemplo, os técnicos em gestão pública que tiveram ganho real de 89,25%. Outro exemplo são os contadores que obtiveram ganho real de 118,93%.

“Se pegar a inflação acumulada do período e tirar a correção da inflação se ver o ganho real. Os técnicos em gestão pública por exemplo, o ganho real foi de 89, 25%.

Já os gestores de políticas públicas o ganho foi de 11,73%. Então não houve apenas reposição salarial, mas ganho real sim”, observou.

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O deputado ressaltou que as matérias não se tratam apenas de reajustes, recomposição ou aumento salarial. “Há também melhorias nos sistemas de progressos e promoções, bem como em vantagens, adicionais e gratificações, conforme as especificidades e as reinvindicações de cada categoria e seus respectivos sindicatos”, pontuou.

O oposicionista Gehlen Diniz (PP) votou favorável aos reajustes, mas, lembrou que os projetos não concedem aumento salarial, mas reposição de perdas. “Vamos ser sinceros, não se trata de reposição salarial, porque não é aumento, mas reposição da inflação”, frisou.

Já o aumento da alíquota do sistema de previdência do Estado, este gerido pela Acreprevidência, foi duramente criticado pelos parlamentares. Para o deputado Gehlen Diniz (PP) o projeto que foi aprovado por 13 votos favoráveis e 8 contrários, é uma covardia com o trabalhador.

“Tinha que ter a pegadinha do aumento da previdência, porque no governo do PT é assim que funciona, dá com uma mão e tira com a outra. O governo e tão injusto com o trabalhador que ele também aumentou a contribuição do empregador, eles vão alegar que se não fizerem isso os trabalhadores não terão a garantia da aposentadoria, mas se os governos passados arrombaram a previdência o que os servidores têm com isso? O trabalhador nunca deixou de contribuir e agora tem que pagar a conta? Isso é um absurdo. Voto contra, a classe trabalhadora não pode se responsabilizar por uma conta que não é sua”, explicou.

O deputado Nélson Sales (PV), também fez duras críticas ao PL. Segundo ele, o rombo da previdência é de responsabilidade do Estado e não do servidor público.

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“Votei contra porque não concordo em sacrificar o servidor. O estado deve buscar uma saída sem atacar o servidor. O rombo é do Estado, não importa quem causou. O Estado não é obrigado a aderir ao reescalonamento da dívida proposto pelo governo federal. Se o acre está crescendo como dizem, tem outros caminhos além de punir os servidores”, afirmou.

Nesse sentido, Daniel Zen explicou que isso faz parte de um acordo do governo federal com os estados para o reescalonamento das dívidas dos estados.

“Esse aumento é uma exigência do governo Temer, para que os estados possam reescalonar suas dívidas. Para dar o reescalonamento das dívidas o governo federal propôs que os estados congelem os aumentos por três anos e privatizem algumas estatais. A princípio seria contra pois também sou servidor público, mas estou pensando no futuro, estou pensando na nossa aposentadoria”, disse.

A sessão extraordinária foi acompanhada pelos servidores da SGA; Oca; Sefaz; Saúde; Educação; Polícia Civil; Funtac; Emater. Os trabalhadores se fizeram presente na galeria Marina Silva onde acompanharam toda a discussão e votação dos projetos.

Aleac aprova PEC que extingue pensão de ex-governadores no Acre

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade durante sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2016, de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP), que extingue a pensão vitalícia para ex-governadores.

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Com a aprovação da PEC o Estado irá gerar uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões anualmente. Atualmente o estado paga pensão para 14 pessoas, entre ex-governadores e viúvas de ex-governantes.

Em pronunciamento o progressista disse que a aprovação da PEC simboliza um momento histórico para o Poder Legislativo. Ele agradeceu ainda o apoio dos parlamentares para a aprovação da proposta. “Esse é um momento histórico para essa casa de leis. Com a aprovação dessa PEC este poder mostra que respeita a vontade popular e que vai sempre de encontro com o anseio da população. Obrigado a todos pelo apoio, estou imensamente feliz”, disse.

O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) destacou a importância da aprovação da PEC no período em que o país enfrenta uma crise na economia. “Desde da primeira vez Gehlen apresentou essa proposta que fui a favor. É vergonhoso saber que os ex-governadores recebem essa pensão diante do período de crise que vivemos. Acho justo extinguir essa pensão”, frisou.

Para o líder do Partido dos Trabalhadores na Aleac, e relator da matéria, deputado Lourival Marques, a aprovação da PEC demonstra a responsabilidade do Poder Legislativo com os anseios do povo. “Essa aprovação demonstra responsabilidade deste poder e o nosso amadurecimento.

Governador de Estado não é profissão, os governantes têm seus benefícios, mas, não acho justo essa aposentadoria”, pontuou.

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