O deputado federal Flaviano Melo (MDB-AC) destaca a aprovação do relatório, na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), ao Projeto de Lei 10.077/18. A proposta prevê, entre outras ações, que o beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) renegocie sua dívida por meio do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab).

Atualmente, o Fundo é utilizado para o pagamento da mensalidade do financiamento habitacional, caso o mutuário fique desempregado e a renda familiar seja de até R$ 4.650,00; ou para assumir o saldo devedor em caso de morte/invalidez permanente do mutuário também com renda familiar de até R$ 4.650,00.

De acordo com o relatório de Flaviano, o projeto faz valer os princípios Constitucionais como a dignidade da pessoa humana, redução de desigualdades e acesso a direitos sociais, entre eles, à moradia.

“Como legislador, penso que esse é um mecanismo para assegurar ao beneficiário que não pode cumprir com todas as exigências previstas em leis para obter seu tão sonhado lar. É papel da União promover programas de construção de moradias e dar melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico”, ponderou.

O texto segue, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).