As comissões de Serviço Público e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre modificação da etapa alimentação em auxílio saúde para os servidores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE). A matéria foi aprovada por unanimidade.

A proposta, de autoria do Executivo, prevê o pagamento no valor de R$ 422,39 aos servidores, que será pago retroativo desde o mês de março.

“Certamente o Estado não quis excluir nenhuma categoria, o que houve foi apenas um conflito no artigo que veda a acumulação, sem a devida observância às categorias que já recebiam Etapa Alimentação. Essa proposta corrige esse equívoco”, disse o líder do governo e relator da matéria, o deputado Pedro Longo, ao recordar que a apreciação de outro PL em março e que deixou a categoria de fora.

Os deputados também deram parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei no 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC”.

De acordo com o texto, a medida se justifica em razão da necessidade de ajustes quanto à proposição final da minuta, de modo a atender com maior eficiência e clareza a matéria intentada.

O Auxílio-Saúde será concedido aos servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais elencados no art. 60 desta Lei, no valor de R$ 422,40.