Comarca de Assis Brasil abre cadastro para regulamentar advogados dativos

Na última semana, a Comarca de Assis Brasil abriu procedimento administrativo com o objetivo de realizar a regulamentação dos advogados dativos – aqueles que não fazem parte da Defensoria Pública, mas exercem a função de defensor público – para atuarem nos processos judiciais do município.

Para participar, os interessados devem realizar o cadastro comparecendo à Vara Única de Assis Brasil ou ainda através do e-mail [email protected], enviando em anexo cópias os documentos pessoais (RG e CPF), bem como carteira da OAB e a certidão de regularidade no órgão de classe e um comprovante de endereço e formulário de cadastro, até o dia 24 de abril.

A decisão, do juiz de direito Flávio Mundim, consta na Portaria de nº 6/2017 publicada no Diário da Justiça Eletrônico. O cadastro é válido por 12 meses e a nomeação não gerará vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça do Acre, de forma que também não será assegurado aos advogados dativos os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos.

Segundo informações da assessoria do TJAC, haverá critérios quanto ao pagamento de honorários, “que serão definidos de acordo com a deliberação do Juízo, considerando sempre a complexidade dos atos e os valores previstos na tabela de Honorários da OAB/AC, anexa à Resolução 24/2013, Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Acre, e correrão por conta do Estado do Acre, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ressalvadas deliberações em sentido contrário estipulado em convênio lei ou normativo próprio”.