Por Mircléia Magalhães
Na sessão desta quarta-feira (15), o deputado Chico Viga (PHS) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que “Altera e acresce dispositivo do art. 160 da Constituição do Estado do Acre. Com a aprovação da PEC, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no montante global de R$ 12.000,000,00 (doze milhões de reais) da previsão de recursos da receita tributária estimada no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo”.
A PEC explica ainda, que cinquenta por cento, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), serão destinados às ações e serviços públicos de educação, saúde e segurança pública e o restante destinados para quaisquer áreas. Ainda de acordo com o documento, o valor global das emendas parlamentes será de R$ 12 milhões, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre definir a quantidade e o valor das emendas individuas, bem como o limite para cada parlamentar.
“Agradeço demais o governador Gladson Cameli por ter aumentado as emendas parlamentares. Vou torcer agora para que elas sejam liberadas, porque estou há doze anos nesta Casa e nunca tive minhas emendas liberadas, espero que agora eu possa ter”, enfatizou.
Chico Viga salientou ainda que as emendas parlamentares seriam uma forma de descentralizar o orçamento, aumentando a participação dos deputados no processo de definição do uso do dinheiro público. “As emendas são uma oportunidade que os deputados têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam”, pontuou.
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