Assuero critica tentativa de municípios em criar uma taxa sobre circulação de bovinos

O presidente da Federação de Agricultura e Pecuária (Faeac), Assuero Veronez fez questão de repercutir a notícia de que a prefeitura de Manoel Urbano criou uma taxa de circulação de bovinos. Para o pecuarista e líder da categoria empresarial rural acreana, a medida é inconstitucional e não descartou ajuizar uma ação contra o município.

Assuero destacou que somente os Estados e não os municípios estão constitucionalmente autorizados a legislarem sobre a este tipo de tema: “O Imposto sobre circulação de mercadorias é constitucionalmente uma atribuição dos estados”.

Segundo o presidente da Faeac, o prefeito de Manoel Urbano e a Câmara Municipal estão criando uma espécie de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) municipal, mas “a Constituição define que ICMS é prerrogativa dos estados s não municípios”, complementou.

“O Artigo 155 da Constituição diz que ‘compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de circulação de mercadorias interestadual e intermunicipal’, o que demonstra, a princípio, a ilegalidade da Lei Municipal”, afirmou Assuero.