Os deputados da oposição Edvaldo Magalhães (PCdoB), Jenilson Leite (PSB), Roberto Duarte (MDB), Jonas Lima (PT) e Daniel Zen (PT) se reuniram na quarta-feira, 16, com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Francisco Djalma. Na pauta, as supostas irregularidades acerca da polêmica votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta foi desarquivada em sessão extraordinária na noite de terça-feira, 15. Sua apreciação no plenário da Aleac ocorreu na sessão de quarta-feira, 16, sendo aprovada por 16 votos favoráveis e sete contrários.

Durante o encontro, os oposicionistas reforçaram a tese de que a matéria é ‘inconstitucional’.

O deputado Jenilson Lite (PSB) confirmou que o bloco entrará com uma ação judicial contra a nova LDO. “Vamos ajuizar por entendermos que ela entrou fora de prazo na Casa e sem amparo constitucional”, declarou.

O bloco ainda pretende se reunir com o Ministério Público do Estado do Acre, bem como a Defensoria Pública.

O que diz a alteração da LDO

A nova proposta apresentada pelo governo, diz que os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas terão limites em seus gastos.

O Poder Executivo alega que está fazendo essa movimentação seguindo orientação do governo federal que cobrou dos Estados uma legislação severa nas contas evitando brecha para criação de mais despesas.