A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na quinta-feira, 11, a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar do meio do ano. Na oportunidade, a Casa Legislativa apreciou e votou no plenário todos os projetos de autoria do governo do Estado e os dos próprios parlamentares.

Mais de trinta projetos foram analisados pelo Poder Legislativo na última semana, tendo como destaque a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. O valor do orçamento chega a R$ 5,9 bilhões a ser aplicado em diversas áreas.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva no âmbito da Organização das Centrais de Atendimento (OCA) e Defensoria Pública do Estado do Acre.

O PL que estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no Estado, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), também entrou na pauta de votação e foi aprovada. A proposta proíbe que a suspensão dos cortes desses serviços às sextas-feiras, finais de semana e véspera de feriados, bem como em dias que antecedem qualquer tipo de manutenção programada ou que contenham alguma causa que impeça a agilidade na demanda, deixando o consumidor por longo período sem dispor do serviço.

O PL de autoria do deputado Luis Tchê (PDT) que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato também foi aprovado.

Outra matéria apreciada no parlamento estadual diz respeito a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o Selo de qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal no Estado, de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB).

O deputado Chico Viga (PHS) também foi contemplado no rol de projetos aprovados na Aleac. A proposta de sua autoria prevê a emissão de documentos (registro civil, nascimento, casamento e óbito, carteira de identidade e os certificados escolares) em braile para as pessoas com deficiência visual no Acre. A proposta determina ainda que os documentos sejam emitidos de duas formas: em braile e de maneira ortográfica convencional.

O PL deputado Luiz Gonzaga (PSDB), que dispõe sobre o combate ao vandalismo e a punição e reparação do bem público nas instituições de ensino do Estado do Acre, também foi aprovado. O objetivo do PL é instituir normas que promovam a proteção das escolas públicas.

Ao concluir as votações em plenário, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Junior (PP) agradeceu o empenho dos parlamentares. “Desde a semana passada, temos realizado longas reuniões para analisarmos os projetos que se encontravam na pauta de votação. As nossas comissões trabalharam diariamente para garantir que todas as matérias que se encontravam na Casa fossem devidamente analisadas e votadas”, enfatizou.