A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) vem desenvolvendo uma série de ações voltadas ao fortalecimento e ao equilíbrio do transporte intermunicipal de passageiros no estado. O trabalho faz parte do acompanhamento contínuo realizado pela autarquia para garantir a manutenção do serviço em todas as regiões do Acre.
Entre as iniciativas está a recomposição tarifária temporária de 15%, publicada nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo a Agência, a atualização considera o aumento dos custos operacionais enfrentados pelas empresas, principalmente com combustíveis, manutenção da frota e impactos causados pelas condições das rodovias acreanas, especialmente da BR-364.
Para o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, o reajuste possui caráter excepcional e temporário e integra um conjunto de ações voltadas à estabilidade do sistema e à continuidade do transporte intermunicipal no estado. “Quem depende do transporte intermunicipal precisa ter segurança de que o serviço continuará funcionando com regularidade. É com esse compromisso que seguimos trabalhando, buscando soluções responsáveis para fortalecer o sistema em todo o Acre”, destacou.
Além da recomposição temporária, já estão em vigor iniciativas desenvolvidas em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), entre elas ações de regularização fiscal das operadoras, mecanismos previstos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a manutenção da isenção de ICMS concedida ao transporte intermunicipal.
Outra frente em desenvolvimento envolve um Projeto de Lei (PL), construído junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), voltado à criação de subsídios para auxiliar no custeio das gratuidades e descontos garantidos por lei no transporte intermunicipal. A proposta conta com acompanhamento da Casa Civil e deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Atualmente, idosos, pessoas com deficiência e estudantes já contam com gratuidades e descontos garantidos por lei no transporte intermunicipal. A proposta em construção prevê a criação de subsídios para auxiliar as empresas no custeio desses atendimentos, contribuindo para o equilíbrio do sistema e para a continuidade dos benefícios ofertados à população.
“Também estamos avançando nas tratativas relacionadas às gratuidades, buscando alternativas que garantam esse direito à população sem comprometer a operação do serviço. Esse é um trabalho conduzido com responsabilidade e sensibilidade, seguindo a orientação da governadora Mailza Assis para assegurar que a população mais vulnerável continue tendo acesso ao transporte intermunicipal”, ressaltou Brandão.
Segundo a autarquia, as iniciativas vêm sendo conduzidas de forma integrada para assegurar mais estabilidade ao transporte intermunicipal e ao atendimento prestado diariamente à população acreana.
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