Os deputados estaduais aprovaram na terça-feira, 25, por unanimidade o Projeto de Lei 121/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para o Estado firmar termos aditivos a contratos firmados com a União para a adoção de medidas estabelecidas na Lei Complementar 156/2001. A lei em questão estabelece o Plano de Auxílios aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Ao encaminhar o projeto para apreciação dos parlamentares estaduais, o governador Gladson Cameli explicou que o termo aditivo de conversão tem que ser assinado até o dia 31 de outubro de 2022. Caso não ocorro até a data, o processo de revisão e atualização de metas ocorrerá no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, o que impossibilitaria o Estado de usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal Nº178/2021.

A proposta enviada para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), e que foi aprovada ontem, 25, converte o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.