A posse dos Procuradores que havia sido adiada anteriormente pelo conselheiro Antônio Malheiro, do Tribunal de Contas do Estado foi confirmada para esta sexta-feira 29. A decisão foi tomada na manhã de quinta-feira, 28, quando o desembargador Pedro Ranzi, do Tribunal de Justiça (TJ), através de uma medida liminar.

No pedido, a PGE alegou que a decisão de Malheiro violou o acordo homologado anteriormente pelo próprio TJ, e que não é de competência do TCE fiscalizar e controlar os atos do poder executivo, já que esta é uma atribuição da Assembleia Legislativa. Os procuradores do estado, Leonardo Cesário e Cristovam Moura assinaram o pedido, juntamente com Pedro Ranzi, que concedeu a liminar. Eles afirmam que Malheiro não levou em consideração as especificidades da Advocacia Pública, em relação às áreas passíveis de reposição de pessoal.

O desembargador Ranzi ainda afirmou o seguinte: “ Está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no que diz respeito ao pedido de suspensão da decisão cautelar proferida nos autos do processo n.142.342, do TCE, uma vez que hialino o risco de ineficácia da segurança (acaso deferida apenas no julgamento do mérito)”.