As comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizaram ontem, 16, uma audiência pública para tratar sobre as reivindicações dos policiais civis do Acre.

A categoria pede recomposição salarial inflacionária de, no mínimo, 24,42%; revisão da Lei Orgânica da categoria; revisão do PCCR; e revisão do banco de horas.

Na oportunidade, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre, Itamir Lima, criticou o governo do Estado por conceder apenas 5,44% de reajuste. “Cinco por cento é uma vergonha para um governo que anuncia incrementos na arrecadação, que diz que a Segurança é a menina dos seus olhos”, disse.

Em resposta as críticas de Lima, o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão, reforçou que o Estado tem impedimentos legais para conceder um valor maior. 

“Das crises que se sucederam nos anos de 2020, 21 e 22, nós não vivemos a situação fiscal e financeira razoável, dados os volumes de necessidades que nossa sociedade tem. Dada a precariedade ainda da economia acreana. Temos uma situação delicada e fiz questão de externar ao governador que qualquer concessão de benefício ou de investimento em qualquer área que não seja do tamanho que o cofre público consegue suportar pode nos custar muito caro. E é nesse discurso que a gente vem tentando sustentar uma gestão nos últimos anos”, acrescentou.

E acrescentou: “dados estatísticos, publicações de âmbito nacional, mostram as vitórias que o sistema de segurança vem conquistando ano após ano. Estas vitórias devem ser retratadas em forma de reconhecimento salarial e de condições de trabalho e é nesse sentido que o governo Gladson Cameli pretende trabalhar e é essa cobrança que sempre me fez é e com esse espírito que sempre atuo no dia a dia da gestão pública acreana”.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) frisou que a desculpa do governo de que está com o teto de gastos acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal não procede. “A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe reposição de perdas. O governo optou por dar um percentual e não repor perdas. É a segunda reforma da previdência indireta, mascarada. Não podemos aqui dizer: ‘vamos ficar só esperando o governo enviar aqui algo para votarmos contra ou a favor’. O conflito hoje é que o percentual dado não contempla os servidores. É preciso alterar essa proposta”, disse. 

O deputado Roberto Duarte (MDB) destacou que o governo precisa valorizar a categoria. “A Assembleia Legislativa sempre está de portas abertas. Sempre procuramos ser os mediadores. Nós precisamos buscar a valorização de cada um sem pisar no colega. Cada categoria tem o seu valor. Um não precisa atacar o outro para conseguir essa valorização. Com a união, vocês têm mais força para conseguir”, finalizou.