O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana a proposta que define critérios para o reajuste periódico de derivados de petróleo fornecidos pela Petrobras, “enquanto não houver concorrência efetiva no mercado interno” (PL 4995/16).

De acordo com o texto da proposta, a gasolina, o óleo diesel e o gás liquefeito de petróleo (usado nos botijões de gás) serão reajustados trimestralmente. Os demais derivados sofrerão mudanças mensais. Os reajustes se basearão em uma fórmula matemática, cujos contornos gerais são dados pelo projeto.

Os parlamentares federais devem analisar a proposta que determina que a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, etanol hidratado e óleo diesel.

Nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida por lei estadual (dada em reais por metro cúbico – R$/m³). Atualmente, a base de cálculo do ICMS dos combustíveis, nos casos de substituição tributária (em que um contribuinte paga pelos demais da cadeia produtiva), é o preço final médio ao consumidor, apurado periodicamente pelo Poder Executivo.

Também entra na pauta essa semana o Projeto de Lei 1133/21, do Senado, que prorroga por um ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O texto retoma medida adotada no ano passado, quando, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, os estudantes foram liberados das obrigações com o Fies depois que o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública. (Com informações da Agência Câmara)