O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o prefeito do município de Xapuri, Bira Vasconcelos, a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 962 mil. Ele é acusado de adquirir indevidamente medicamentos no exercício de 2019, sem a devida comprovação da finalidade pública da despesa e do controle de almoxarifado.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE e o chefe do Executivo municipal tem até trinta dias para fazer a devolução dos valores.

O TCE determinou ainda a aplicação de multa a Bira Vasconcelos no percentual de 10% do valor a ser devolvido ao erário, ou seja, R$ 90 mil, nos termos do artigo 88, da Lei Complementar Estadual Nº 38/93.

Por fim, o TCE determinou o envio da cópia da decisão ao gestor do município para ciência desta decisão.