REPÓRTER OPINIÃO

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de Justiça, José Lucivan Nery de Lima, abriu três investigações contra a prefeitura de Plácido de Castro, Gedeon Barros (PSDB).

De acordo com portaria publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Acre de ontem, 14, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa caso comprovada as irregularidades.

Ele é acusado de não repassar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) à empresa M.O.R, que presta serviços ao Município.

“Considerando que a conduta em apreço pode configurar ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 37, caput, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

E acrescenta: “Resolve: converter a notícia de fato N.01.2019.00000984-3 em procedimento preparatório, a fim de apurar os fatos acima relatados e, consequentemente, para ao final, se for o caso, promover ação competente, ou medida administrativa adequada ou, até mesmo o arquivamento dos autos”, diz a portaria.

O MPAC investiga também uma denúncia na qual Gedeon é acusado de suspostamente contratar, por meio da prefeitura de Plácido de Castro, serviços sem observar a Lei de Licitações e descumprindo também a Lei de Acesso à Informação.

Por fim, o órgão apura ainda a denúncia, a partir do recebimento de informações do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRMAC), informando que durante a realização de vistoria nas instalações das Unidades Básicas de Saúde (UBS), em que será implantado o Programa Mais Médicos, foram encontradas diversas irregularidades.

José Lucivan Nery de Lima determina, ainda, que o prefeito Gedeon Barros informe “sobre as medidas adotadas no que tange à ausência de depósito de FGTS dos servidores indicados neste procedimento, visando defender os interesses do Município” e, além disso “seja expedido ofício à Vara de Trabalho da Comarca de Plácido de Castro, solicitando informações sobre o trânsito em julgado da ação trabalhista, bem como se houve interposição de recurso pelo ente público”.

Solicitou ainda informações quanto à regularização das UBS e também ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para prestar esclarecimentos acerca do descumprimento da Lei de Licitações.