Entrou na pauta de votação ontem, 5, na Câmara de Vereadores de Rio Branco, o Projeto de Lei Complementar de Nº (17/2019) que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. A matéria foi aprovada por onze votos favoráveis e quatro contrários.
Antes da votação, os vereadores da base governista e da oposição travaram uma batalha no plenário da Casa. O vereador Emerson Jarude (sem partido) chegou a pedir que a apreciação da proposta fosse adiada tendo em vista que o trâmite não estava de acordo com o Regimento Interno da Casa. Ele pontuou também que o projeto continha vícios de inconstitucionalidade.
Ele referia-se ao Artigo 8º da referida lei na qual dispunha sobre a autorização da “reprogramação e remanejamento dos programas, projetos, atividade e categoria econômica (Categoria econômica, Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de despesa) entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do Orçamento e sejam aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal’.
“Na Constituição Federal é proibido a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão sem autorização previa da casa legislativa. É claro que precisa da autorização desta Casa, e isso traz mais transparência. Mas infelizmente, o orçamento anual de 2020 está vindo com esse vício e nós estaremos aqui dando poderes absolutos para a prefeita. Eu digo isso não só porque sou independente não, um dia vocês podem ser oposição, vocês estão tirando o poder de fiscalização dos vereadores e dando tudo para prefeita”, disse.
O vereador N. Lima (PSL) também se pronunciou sobre a questão. Ele disse que segundo orientação da Procuradoria da Câmara, o dispositivo retiraria o poder de fiscalização dos vereadores. “Sou contrário. Se for assim, melhor fechar esse parlamento. Não vejo necessidade de vereadores que não teremos o condão de fiscalizar”, falou.
Outro vereador que também se pronunciou foi o emedebista João Marcos Luz. O parlamentar frisou que dada a importância da matéria, a votação deveria ser adiada para maior análise do PL. “Provavelmente seria um projeto que teria votação unanime se o tempo para apreciação fosse maior. Não sei porque tanta pressa”, disse ele.
Ao dispor da palavra, o líder da prefeita na Câmara, vereador Rodrigo Forneck (PT) lembrou que o projeto deu entrada no parlamento na segunda quinzena de outubro e, posteriormente, foi realizada uma audiência pública para debater a matéria. “Houve tempo hábil para se analisar a proposta. Ela deu entrada na Casa com bastante antecedência. Houve ainda uma audiência para debate ponto a ponto da LOA. Teve vereador aqui que nem apareceu. Não estamos colocando em votação uma matéria de última hora. Houve tempo hábil. Se ocorreu uma falha, certamente foram daqueles que não se atentaram em analisar o PL”.
Em resposta ao pronunciamento de Jarude, Forneck negou que o artigo retira o poder de fiscalização dos vereadores. “O Artigo 8º não tira direito de fiscalização de nenhum vereador. O nobre colega fez uma leitura errada do dispositivo. Caso esteja se sentido prejudicado ou contrariado, que recorra a Justiça para pacificar a questão”, finalizou.
Orçamento para 2020
O orçamento do município de Rio Branco para 2020 é de R$ 1.030.152.281,00. Em comparação com à Lei Orçamentária Anual de 2019, houve um aumento de aproximadamente R$ 200 milhões. A LOA de 2019 foi estimada em R$ 829 milhões.
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