Após negociações que incluíram a alteração de fontes de recursos a serem cancelados, 13 projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) foram recentemente aprovados pelo Senado Federal, alterando, dessa forma, o Orçamento de 2019 (Lei 13.808/2019). Foram mais de R$ 2,569 bilhões cancelados e redistribuídos.

Houve grande debate sobre alguns dos PLNs, que cancelavam recursos do Ministério da Educação, redestinando-os a outras áreas. Para efetivar a aprovação do PLN 38/2019, que cancelava R$ 230 milhões do orçamento do Ministério da Educação (MEC), a relatora da proposta incluiu um dispositivo que destinou mais de R$ 1 bilhão ao MEC.

Trata-se de um Adendo de Plenário, em que se garante que os recursos oriundos de Leis ou acordos anticorrupção [no caso, dinheiro recuperado pela Operação Lava Jato] sejam alocados na chamada “Fonte 21”. Desta maneira, o Ministério da Educação não será prejudicado

Entre as matérias aprovadas está o PLN 12/2019 que abre crédito suplementar de R$ 13,3 milhões para a Justiça Eleitoral do Acre e outros Estados, além do Distrito Federal (Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).

O valor contempla a Justiça Federal em alguns desses Estados.