A Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por descumprira a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o órgão fiscalizador, a gestora estava com despesa de pessoal acima do limite estabelecido no primeiro quadrimestre de 2018.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TRE de quarta-feira, 25.

O órgão decidiu por unanimidade aplicar uma multa no valor de R$ 14 mil à Marilete “em face da não adoção das medidas necessárias à redução do limite total de gastos com pessoal constantes da LRF”.

O TCE decidiu ainda notificar a gestora para que adote medidas necessárias para reconduzir o limite da despesa total com pessoal ao estabelecido no Artigo 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, foi decidido pelo TCE o encaminhamento da decisão para conhecimento ao Ministério Público Estadual (MPE), à Câmara Municipal de Tarauacá e à Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências que entenderem pertinentes.