*Dispositivo anterior foi declarado inconstitucional em 2004

O deputado Roberto Duarte (MDB), em pronunciamento na sessão de ontem, 13, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se manifestou sobre a possível existência, em âmbito estadual, de Lei que proíbe o corte de energia nos finais de semana. Recentemente, o parlamentar teve um PL similar aprovado na Casa Legislativa e, posteriormente, sancionado pelo governo do Acre.

O deputado esclareceu que a Lei de 2004 foi anulada através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, ao apresentar a matéria na Aleac já não constava nenhum dispositivo jurídico nesse sentido.

“Sempre que apresento um PL nesta casa faço isso com muita responsabilidade. Saiu em uma coluna política que já existia uma Lei igual, mas esqueceram de complementar que essa Lei de 2004 foi declarada inconstitucional, ou seja, ela não existe mais no mundo jurídico. Precisava fazer essa correção, porque eu só subo nessa tribuna com provas. Neste sentido, agradeço ao governador Gladson Cameli por ter sancionado essa importante Lei”, disse.

E acrescentou: “Estou muito feliz com a sanção dessa lei. O fornecimento desses serviços é considerado bem de primeira necessidade, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana. Ressaltando que as comunidades mais carentes serão as mais beneficiadas”, destacou.