O projeto de autoria do vereador Mamed Dankar (PT), que impede a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, em cargos em comissão no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive autarquias e fundações públicas municipais, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Rio Branco.

Dankar ressalta que a lei tem como objetivo auxiliar no combate à violência contra a mulher.

“É necessário adotar medidas urgentes a fim de estancar a violência contra a mulher, uma vez que as campanhas e normas existentes não tem sido suficiente para coibir novos casos. Portanto, essa lei é um instrumento a mais para poder dar uma proteção maior às vítimas. Além de ser um alerta para as pessoas que cometem violência doméstica, eles ficarão vedados de assumir qualquer cargo público. Queremos realmente reduzir isso e criar umas barreiras para que as pessoas violentas não tenham acesso a recurso público com esse desvio de caráter”, disse.

E acrescentou: “O poder público não pode financiar pessoas com histórico de agressão às mulheres e à família. Como justificar a participação de pessoas que não tem respeito dentro da sua casa, o que dirá no trato com a nossa população ou mesmo no ambiente de trabalho. Precisamos combater essas práticas de violência”.

Na Aleac

Os deputados estaduais também aprovaram um Projeto de Lei, de autoria de Roberto Duarte (MDB), proibindo a nomeação de pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha.

De acordo com o parlamentar, a proposta segue as mesmas normas do projeto Ficha Limpa, aprovado e sancionado pelo governo do Acre.

De igual forma ao PL do vereador Dankar, a matéria apreciada na Assembleia Legislativa tem como foco principal reduzir os números de violência e dar mais proteção às mulheres.