O repasse de R$ 147 milhões prometido ao Acre em recursos que foram repatriados de contas no exterior deverá se reduzir ou continuar neste mesmo patamar, mas nunca aumentar. A razão é que dos R$ 46,8 bilhões anunciados pelo Banco Central em novembro do ano passado, somente R$ 26,6 bilhões retornaram para o país, segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso.

O montante equivale a apenas 17% dos recursos que foram repatriados. No dia 8 de novembro de 2016, a Secretaria do Tesouro Nacional havia anunciado a tabela dos repasses com o dinheiro da repatriação para os estados, assegurando que seriam transferidos R$ 147.162.021,93 para os cofres do estado.

À época, ficou decidido que os estados receberiam, ao todo, R$ 4,02 bilhões. No entanto, reportagem do Estado de S. Paulo publicada neste domingo, 30, e com base nos número da Receita Federal, mostra que regularizados R$ 152,7 bilhões até agora, mas permanecem lá fora R$ 126,1 bilhões – quase 83% do total.

O material, assinado pelos jornalistas Alexa Salomão e Marcelo Godoy, revela que o Banco Central registrou a entrada no País de R$ 26,6 bilhões, com um detalhe: o grosso, R$ 151,6 bilhões, pertence a pessoas físicas.

Por isso, “apesar de ser chamada de “repatriação”, essa não é a melhor definição para o programa que legalizou bilhões em recursos clandestinos no exterior”, pontua a reportagem.

Os critérios para a divisão dos recursos para os estados são usados com base nos Fundos de Participação dos Estados, o FPE, que é a modalidade de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios, prevista na Constituição Federal.

Mas os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União são definidos pelo Tribunal de Contas da União, o TCU, com base em dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo advogados que trabalharam na regularização, essa parcela menor foi trazida, principalmente, pelos pequenos investidores, com menos de R$ 1 milhão. Tanto é assim que os quase R$ 27 bilhões repatriados entraram no Brasil por meio de 10.194 contratos de câmbio. Isso indica que, na média, cada contrato foi de R$ 260 mil.