A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade ontem, 11, em sessão extraordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. A movimentação financeira do estado para o próximo ano será de R$ 5,9 bilhões, R$ 100 milhões a menos que esse ano.

Apesar das diversas tratativas, o governo do Acre não concedeu reajuste nos percentuais dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Acre e Tribunal de Contas, sob a alegação de dificuldade financeira no estado.

O chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, juntamente com a secretária da Fazenda, Semiramis Plácido, ainda pela manhã de quinta-feira, 11, passaram pela Casa Legislativa a fim de garantir a aprovação da matéria na íntegra. Na oportunidade, Trindade ressaltou que o estado não teria condições de abrir mão de sua receita.

“Na atual situação econômica do estado não podemos, infelizmente, ter aumento nos repasses. Isso reflete diretamente no executivo, ou seja, para ter aumento em algum percentual tem que tirar de algum lugar e, nesse momento, o estado não tem condições de abrir mão de sua receita, pois, vai refletir na população”, argumentou.

Levando em consideração as explanações dos secretários, os deputados estaduais, ao colocarem a matéria em votação no plenário, decidiram por aprová-la sem nenhum reajuste nos percentuais.

Distribuição do orçamento

A maior fatia vai para o executivo, que ficará com cerca de 79,9% dos R$ 5,9 bilhões, a serem investidos nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação, Cultura e Esporte, Agronegócio Assistência Social e Direitos Humanos, Infraestrutura, Meio Ambiente e Produção Florestal, Gestão Pública e Desenvolvimento, Indústria, Ciência e Tecnologia.

O Tribunal de Justiça do Acre fica com a segunda maior fatia do bolo, 8%. O Poder Legislativo fica 5,3%, Ministério Público, 4%, Tribunal de Contas, 1,9%.

A menor fatia vai para a Defensoria Pública do Acre, 0,9%. A categoria chegou a marcar presença na Aleac, durante a votação da LDO, na esperança de ver o pedido de reajuste acatado pelo Executivo, porém, não aconteceu.

A defensora-geral Roberta de Paula, após o resultado da votação, frisou que o governo não concedeu o reajuste, mas garantiu ao órgão que irá honrar com a suplementação orçamentária suficiente para suprir o déficit da instituição, que é de aproximadamente R$ 7 milhões.

“A nossa defensoria sofre um déficit orçamentário muito grande, que inviabiliza a atuação da nossa formação. Das instituições do sistema de Justiça, nós somos o que tem o menor número de membros, menor orçamento, mas ainda assim somos recorde em atendimento”, falou.

Emendas parlamentares

Com a aprovação da LDO os 24 deputados estaduais terão à disposição cerca de R$12 milhões em emendas parlamentares. Parte delas deverão ser empenhadas às ações e serviços públicos de Educação, Saúde e Segurança Pública, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do estado do Acre definir a quantidade e o valor das emendas individuais, bem como o limite para cada parlamentar.

A expectativa é que cada parlamentar tenha R$ 500 mil de emendas, R$ 300 mil a mais individualmente do que no orçamento de 2019.

Executivo satisfeito

O presidente da Aleac, deputado Nicolau Junior (Progressista), ao término da votação, parabenizou os colegas de parlamento pelo comprometimento na apreciação da matéria. “Esse assunto é de interesse de todos os acreanos, e as nossas comissões trabalharam exaustivamente para melhor atender as demandas do povo acreano, observando a peculiaridade de cada categoria”, disse.

O oposicionista Edvaldo Magalhães (PCdoB) ressaltou o esforço e dedicação de toda a equipe para a aprovação da LDO. “Nunca antes tivemos um diálogo, no entanto, não foi imposto nada pelo governo. Parabéns por quem conduziu os trabalhos. Essa Casa foi sensibilizada pelas causas, em especial, da Defensoria Pública”, disse.

O governador Gladson Cameli (PP), que apareceu na Aleac ao final da votação, agradeceu aos deputados estaduais por compreenderem as dificuldades enfrentadas no estado e por terem votado a matéria sem reajustes. “Isso mostra o compromisso do Poder Legislativo com a população”, disse.

Vereadores de Rio Branco também apreciam LDO

Os vereadores também colocaram na pauta de votação ontem, 11, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do executivo municipal. A matéria – que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento -, foi aprovada por unanimidade.

Os parlamentares municipais também aprovaram, por doze votos favoráveis e três contrários, um pedido de autorização, por parte do poder executivo, para contratação de empréstimo no montante de R$ 48 milhões. O valor será usado na compra e a instalação de lâmpadas de Led para a capital acreana.

A prefeitura terá um ano de carência e dez anos para pagar o empréstimo. Segundo o líder da prefeita na Câmara, vereador Rodrigo Forneck (PT), os recursos para pagar o financiamento estão garantidos e não comprometem as parcelas do Fundo de Participação (FPM).

Forneck disse ainda que os colegas de parlamento estavam diante do maior investimento social já aprovado na Casa Legislativa. “O debate da eficiência energética é urgente, pois a atual iluminação pública de Rio Branco não é eficiente. Esse, provavelmente, é o maior investimento social que aprovamos nesta nossa legislatura, pois, beneficia a população, gerando qualidade de vida especialmente aos moradores das áreas periféricas”.