A transferência de veículos pelo aplicativo CNH do Brasil tem previsão de começar em novembro de 2026. A nova funcionalidade foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas ainda depende da implementação técnica pelos órgãos estaduais. Mesmo com a digitalização do procedimento, a vistoria veicular continua obrigatória.

A mudança busca facilitar a negociação de veículos usados, reunindo diferentes etapas em uma única plataforma digital. Apesar da novidade, o comprador continua obrigado a providenciar a transferência do registro no prazo de até 30 dias após a aquisição, conforme a legislação de trânsito.

O descumprimento do prazo é considerado infração média e está sujeito a multa de R$ 130,16. A legislação também prevê a remoção do veículo como medida administrativa.

Como funcionará a transferência pelo aplicativo CNH do Brasil?

A Resolução Contran nº 1.027/2026 estabelece as bases para a realização eletrônica de etapas da transferência, com integração ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A expectativa é simplificar um procedimento que atualmente pode exigir o uso de diferentes canais e serviços públicos. Quando estiver disponível, o sistema poderá permitir o registro formal da negociação entre comprador e vendedor, a assinatura eletrônica dos documentos, a consulta e o pagamento de débitos e taxas estaduais e a atualização da propriedade nos sistemas nacionais.

A digitalização, porém, não significa aprovação automática da transferência. A vistoria do veículo permanece obrigatória e deverá ser realizada conforme os procedimentos aplicáveis.

Também será necessário observar as regras de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além dos mecanismos de segurança e identificação previstos para os atendimentos digitais.

Modalidade custodiada busca aumentar a segurança do pagamento

Uma das novidades previstas é a transferência eletrônica custodiada, modalidade criada para oferecer maior segurança financeira às transações entre particulares.

Nesse formato, o valor pago pelo comprador fica sujeito a mecanismos de proteção durante a negociação. A liberação do dinheiro depende do cumprimento das exigências legais e da conclusão do registro da propriedade.

O sistema também prevê mecanismos de bloqueio, reversão e restituição dos valores caso a operação não seja concluída. A aplicação prática desses recursos dependerá da regulamentação e da infraestrutura tecnológica disponibilizada pelos órgãos responsáveis.

Prazo de 30 dias continua valendo

A previsão de lançamento da ferramenta em novembro não significa que o serviço estará disponível imediatamente em todos os estados ou para todas as operações.

Até que a nova funcionalidade esteja efetivamente acessível, compradores e vendedores devem seguir os procedimentos oferecidos pelo Detran responsável pelo registro do veículo.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece prazo de 30 dias para a regularização da transferência. O atraso configura infração média, com multa de R$ 130,16. A legislação também prevê a remoção do veículo como medida administrativa.

Embora a infração não gere pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a irregularidade pode provocar custos e transtornos para o proprietário.

Por isso, quem pretende comprar um veículo usado deve verificar a existência de débitos, providenciar a vistoria e cumprir as etapas exigidas pelo Detran. A expectativa de lançamento da transferência digital não suspende o prazo legal atualmente estabelecido.