Motoristas que utilizarem óculos com inteligência artificial (IA) de forma irregular poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, caso um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional seja aprovado definitivamente. A proposta estabelece regras para o uso, comercialização e funcionamento desses dispositivos no Brasil.

O Projeto de Lei 19/26, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados com alterações apresentadas pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). A versão aprovada substitui a proibição total do uso dos equipamentos ao volante por uma regulamentação específica.

Pelo texto, os óculos inteligentes só poderão ser utilizados durante a condução de veículos em um “modo de direção”, que limita as funções do aparelho a recursos de navegação, assistência à condução e tecnologias de acessibilidade.

O uso de funcionalidades que possam comprometer a atenção do motorista ou colocar a segurança viária em risco será enquadrado como infração gravíssima, sujeitando o condutor à suspensão da CNH e aplicação de multa com valor multiplicado por três.

Segundo o relator da proposta, o objetivo é regulamentar o uso da tecnologia sem impedir sua utilização quando ela contribuir para a segurança do trânsito.

Além das regras para motoristas, o projeto cria novas exigências para fabricantes e empresas responsáveis pela comercialização dos dispositivos no país. Entre as obrigações estão a implementação de avisos visuais ou sonoros permanentes durante gravações de áudio e vídeo, além da desativação, por padrão, de recursos de reconhecimento facial e identificação biométrica de terceiros.

O texto também determina que os fabricantes adotem medidas de proteção de dados desde o desenvolvimento dos produtos e realizem avaliações de impacto antes da comercialização.

Outra previsão proíbe o uso dos óculos inteligentes em locais onde exista expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula, locais de culto religioso, além de concursos públicos e avaliações educacionais. O projeto ainda veta o uso da tecnologia para vigilância em massa de pessoas em espaços públicos sem autorização legal.

A proposta também altera o Código Penal, criando novos crimes relacionados ao uso indevido dos dispositivos. Quem utilizar os óculos com inteligência artificial para facilitar práticas criminosas ou realizar vigilância ilícita poderá ser condenado a penas de dois a quatro anos de reclusão, com aumento da punição quando as vítimas forem crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda não virou lei. A proposta seguirá para análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado antes de eventual sanção presidencial.