A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Pedro Longo (MDB) que assegura e regulamenta o fornecimento de alimentação e água para animais em situação de rua ou comunitários em todo o estado.

A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo e tem como principal objetivo garantir respaldo jurídico e proteção a voluntários, protetores independentes e Organizações Não Governamentais (ONGs) que frequentemente enfrentavam hostilidades ou impedimentos ao tentar ajudar animais abandonados.

Para garantir que a ação de assistência aos animais esteja em conformidade com as normas de saúde pública e vigilância sanitária, o projeto estabelece critérios específicos para o fornecimento de alimento e água.

De acordo com a matéria, a água e a ração deverão ser disponibilizadas em recipientes limpos e, preferencialmente, confeccionados com materiais resistentes, devidamente fixados para evitar vandalismo ou acidentes.

A responsabilidade pela limpeza diária dos recipientes e do local ficará a cargo do protetor ou da pessoa que fornecer o alimento, devendo recolher as sobras para evitar o acúmulo de resíduos orgânicos e a proliferação de pragas urbanas ou vetores de doenças.

Comedouros poderão ser instalados em áreas públicas

O texto também autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em calçadas, áreas públicas e fachadas de estabelecimentos comerciais, desde que não prejudiquem o fluxo de pedestres nem comprometam a acessibilidade.

Projeto prevê punições para quem impedir a alimentação dos animais

Um dos pontos mais relevantes da proposta é a criação de mecanismos de punição para quem tentar impedir ou dificultar o fornecimento de água e alimento aos animais em situação de rua.

O descumprimento da futura legislação poderá resultar em advertência, aplicação de multas e até enquadramento em crime de maus-tratos ou impedimento de assistência material aos animais, conforme a gravidade da infração. As penalidades serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Durante a votação, o deputado Pedro Longo destacou que a proposta representa um avanço na proteção animal e oferece segurança jurídica aos cidadãos que realizam esse trabalho de forma voluntária.

“O que estamos fazendo hoje nesta Casa é dar dignidade e amparo legal a milhares de protetores invisíveis. Esse projeto proíbe expressamente que qualquer cidadão, síndico de condomínio, agente público ou proprietário de estabelecimento comercial recolha, destrua ou impeça o fornecimento de alimento e água a esses animais, desde que respeitadas as normas de higiene”, afirmou o parlamentar.

Com a aprovação na Aleac, o projeto aguarda agora a sanção do Governo do Estado para entrar em vigor em todo o Acre.