Um projeto de lei que amplia o acesso gratuito a serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda avançou na Câmara dos Deputados e deu mais um passo na tramitação legislativa.

Nesta segunda-feira (25), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta que prevê isenção de taxas para uma série de atos cartorários destinados ao público contemplado pelo texto.

Entre os serviços que poderão ser realizados gratuitamente estão:

• reconhecimento de paternidade;
• todos os atos do registro civil das pessoas naturais;
• procurações públicas;
• acordos pré-nupciais;
• escrituras de divórcio consensual;
• declaração e extinção de união estável.

Também poderão ser gratuitos outros serviços que não envolvam finalidade econômica ou ganho financeiro.

Quem poderá ter direito ao benefício

Segundo o texto aprovado, a gratuidade será destinada às pessoas com deficiência que atendam a pelo menos um dos critérios estabelecidos:

• estar inscrita no CadÚnico;
• receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• comprovar renda familiar de até três salários mínimos.

Nos casos em que não houver documentação disponível no momento do atendimento, o cidadão poderá apresentar declaração de situação de pobreza.

Projeto ainda precisa passar por novas etapas

De autoria do deputado Coronel Armando (PL-SC), o Projeto de Lei 4259/21 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e posteriormente sancionada pela Presidência da República.

Atualmente, o acesso gratuito a parte desses serviços depende de legislações estaduais específicas ou de decisão judicial obtida com apoio da Defensoria Pública.

Relator afirma que medida não gera impacto federal

O texto aprovado foi um substitutivo elaborado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e incorporado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Segundo o parecer, a alteração transfere a previsão para a Lei dos Cartórios e não gera impacto direto nas contas da União, já que os serviços notariais são custeados por emolumentos administrados pelos estados.