O deputado estadual Pedro Longo (MDB) apresentou, durante a sessão desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um Projeto de Lei que prevê o pagamento de indenização especial e humanitária às famílias das vítimas fatais do ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco.

A proposta busca garantir apoio financeiro imediato aos dependentes de Raquel Sales Feitosa e Alzenir Pereira da Silva, trabalhadoras da instituição que morreram no atentado registrado no último dia 5 de maio.

De acordo com o texto, será pago o valor de R$ 100 mil em parcela única para cada vítima fatal. O parlamentar destacou que a medida possui caráter exclusivamente indenizatório e não impede que os familiares busquem outras reparações na Justiça.

“A vida humana tem valor incalculável, e nenhuma quantia será capaz de reparar a dor dessas famílias. O que buscamos é um gesto de solidariedade institucional e amparo mínimo diante de uma perda tão traumática”, afirmou Pedro Longo durante pronunciamento na tribuna.

O projeto estabelece critérios para definir quem terá direito ao benefício, obedecendo a seguinte ordem de prioridade:

• Cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente;
• Filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência;
• Pais economicamente dependentes, na ausência dos beneficiários anteriores.

Caso exista mais de um dependente habilitado para a mesma vítima, o valor será dividido igualmente entre os beneficiários.

Segundo o parlamentar, a proposta foi elaborada respeitando os limites da atuação legislativa e está fundamentada no Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a criação de leis que gerem despesas públicas, desde que não interfiram diretamente na estrutura administrativa do Poder Executivo.

O texto também determina que os pagamentos sejam concluídos até o dia 31 de janeiro de 2027, com possibilidade de antecipação ainda em 2026 caso exista disponibilidade orçamentária.

O deputado ressaltou ainda que a concessão da indenização não representa reconhecimento automático de responsabilidade civil ou administrativa por parte do Estado ou da instituição de ensino.

Pedro Longo argumentou que, apesar de as vítimas não serem servidoras estaduais, o Instituto São José exerce um serviço de relevante interesse público em parceria com o Estado, e que a tragédia ocorreu dentro de um ambiente que deveria representar proteção e segurança.

Agora, o Projeto de Lei seguirá para análise das comissões temáticas da Aleac antes de retornar ao plenário para votação.