A pensão para netos e enteados passou a ser um direito garantido no Brasil após a sanção da Lei nº 15.108/2025. A medida amplia a proteção previdenciária para menores sob guarda judicial e reconhece novos arranjos familiares no país.

A mudança altera o artigo 16 da Lei 8.213/1991 e inclui formalmente avós, padrastos e tios como segurados que podem deixar benefícios aos seus dependentes, encerrando disputas judiciais que antes eram comuns nesses casos.

Com a nova regra, o menor sob guarda judicial passa a ser equiparado a filho biológico, garantindo o direito à pensão por morte em caso de falecimento do segurado. A legislação está em vigor desde março de 2025.

O governo federal reconhece, com isso, a responsabilidade econômica de tutores legais, assegurando que crianças e adolescentes não fiquem desamparados.

Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir critérios específicos. Entre eles, a exigência de que o avô ou avó tenha sido nomeado judicialmente como tutor, além da comprovação de dependência econômica do menor.

Também é preciso apresentar declaração de não emancipação e demonstrar a intenção de equiparar o dependente à condição de filho. Nos casos de maiores de 21 anos, será necessário comprovar incapacidade por meio de perícia médica.

A legislação abrange diferentes perfis de dependentes, desde que haja vínculo legal e dependência econômica comprovada. Estão incluídos netos sob tutela de avós, sobrinhos sob guarda de tios, enteados e outros menores tutelados.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) equipara esses grupos aos filhos biológicos, garantindo os mesmos direitos previdenciários, inclusive em situações como o auxílio-reclusão.

O pagamento da pensão será feito mensalmente até que o dependente complete 21 anos de idade. Em casos de invalidez ou deficiência intelectual grave, o benefício pode ser mantido de forma vitalícia, conforme as regras da Previdência Social.

A ampliação do direito acompanha mudanças nos modelos familiares no Brasil, reconhecendo estruturas em que avós, tios e padrastos assumem a responsabilidade legal por menores.

Para evitar atrasos na concessão do benefício, é fundamental manter os dados atualizados no sistema Meu INSS, já que inconsistências podem exigir comprovações adicionais, como documentos judiciais ou provas testemunhais.