Presidente da Câmara Municipal, Rogério Corrêa, revogou o ato que legitimava a eleição

Uma liminar judicial concedida em ação impetrada pelo vereador José de Souza Meneses, o Zeca do Pentecostes (PT), obrigou o presidente da Câmara de Vereadores de município de Mâncio Lima a cancelar a eleição realizada no dia 29 de outubro de 2018 até o julgamento final da ação ou decisão contrária do Poder Judiciário.

Segundo consta na Decisão Interlocutória do juiz da comarca local e proferida nos Autos nº 0700406- 04.2018.8.01.0015 (Mandado de Segurança-MS), o juiz determinou a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora, deferindo parcialmente a liminar requerida.

“Posto isso, diante dos fatos e fundamentos apresentados, sem adentrar ao mérito, vislumbrando direito líquido e certo no presente momento, defiro a limiar … até o julgamento final deste mandado… bem como a ação ininterrupta de seus trabalhos, deverão ser restabelecidos os poderes da Mesa Diretora eleita legalmente para o biênio 2017/2018, provisoriamente, até julgamento final da lide”, determinou o juiz.

Manda quem pode, obedece quem precisa

Por conta da decisão do Poder Judiciário, o presidente da Câmara de Vereadores, Rogério Corrêa Morais (Pros), editou a Revogação de Ato Administrativo Nº 01/2018. Ele se baseou ainda no Parecer Jurídico nº 04/2018 emitido pelo Assessor Jurídico da Câmara.

Assim, a medida da Câmara de Mâncio Lima anulou (artigo 1°) “os atos eivados de ilegalidade, e revoga por motivo de conveniência e oportunidade os atos que culminaram com a realização da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mâncio Lima para o Biênio de 2019/2020, ocorrida na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2018”.