O Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar que eleva a carga tributária sobre empresas de apostas esportivas on-line, fintechs e instituições financeiras, além de reduzir em 10% benefícios fiscais federais. A proposta integra o esforço do governo para equilibrar as contas públicas e viabilizar o Orçamento de 2026 e agora segue para sanção presidencial.

O texto aprovado também aumenta a tributação dos juros sobre capital próprio (JCP) e revalida restos a pagar cancelados a partir de 2023. A votação contou com ampla maioria no plenário, com 62 votos favoráveis e seis contrários.

Apostas esportivas

As empresas de apostas on-line, conhecidas como bets, terão aumento gradual da tributação. A alíquota sobe de 12% para 13% em 2026, passa a 14% em 2027 e chega a 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.

O texto também endurece as regras de fiscalização. Empresas e pessoas que divulgarem publicidade de bets não autorizadas, assim como instituições financeiras que continuarem operando com essas plataformas após notificação oficial, poderão responder solidariamente pelo pagamento de tributos.

Fintechs e instituições financeiras

As fintechs e sociedades de capitalização passarão a recolher 17,5% de CSLL até o fim de 2027 e 20% a partir de 2028, ante a alíquota atual de 15%. Já a alíquota reduzida de 9% sobe para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028, atingindo administradores de mercado de balcão, bolsas de valores, entidades de compensação e outras instituições financeiras.

Outro ponto relevante é o aumento do Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio, que passa de 15% para 17,5%. O JCP é um mecanismo utilizado por empresas para remunerar seus acionistas.

Benefícios fiscais e restos a pagar

Além do aumento de tributos, o projeto reduz incentivos fiscais federais e revalida restos a pagar não liquidados e cancelados desde 2023, permitindo sua quitação até o fim de 2026, inclusive no caso de emendas parlamentares.

A proposta também estabelece novas regras de transparência e controle na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando que benefícios tributários sejam constantemente avaliados para evitar distorções e desigualdades.

Debate no Senado

Durante a tramitação, parlamentares da oposição criticaram o aumento da carga tributária, argumentando que a medida pode impactar negativamente setores produtivos. Houve preocupação especial com a redução de benefícios ligados ao agronegócio, sob o argumento de que a medida pode pressionar os preços dos alimentos.

Por outro lado, defensores do projeto sustentaram que o corte linear de benefícios fiscais contribui para o equilíbrio das contas públicas e qualifica o gasto público. O relator da matéria afirmou que a proposta amplia a responsabilidade fiscal e reforça o controle sobre renúncias tributárias.

O que não será afetado

O texto preserva imunidades constitucionais e mantém benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus, ao Simples Nacional, a entidades filantrópicas, a programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, além da desoneração da folha de pagamentos e incentivos aos setores de tecnologia da informação e semicondutores.

Também ficam de fora benefícios concedidos por prazo determinado, desde que as contrapartidas exigidas já tenham sido cumpridas, e produtos com incentivos vinculados a alíquotas fixadas por unidade de medida.

Limite de incentivos

A proposta estabelece ainda que, caso o total de benefícios tributários ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão ou ampliação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal. Estimativas do governo indicam que os incentivos tributários no Brasil podem alcançar cerca de R$ 800 bilhões por ano.

Com informações NDMais