Decisão monocrática da conselheira sobre repasse de R$ 1,5 milhão à NBHA foi derrubada por maioria do plenário do Tribunal de Contas; conselheira rebate com discurso duro e críticas à Justiça

A maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) votou, nesta quarta-feira (31), contra a confirmação da medida cautelar expedida pela conselheira Naluh Gouveia. A decisão suspendia novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura à Federação NBHA do Acre, responsável por eventos da Expoacre. O motivo: repasse de R$ 1,5 milhão feito sem comprovação clara de interesse público e em desacordo com orientações anteriores da própria Corte de Contas.

A decisão de Naluh, no entanto, foi posteriormente suspensa por uma liminar do desembargador Júnior Alberto, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Caberia ao pleno do TCE decidir se ratificaria ou não a medida original. Com os votos dos conselheiros Antônio Malheiro, Ronald Polanco, José Ribamar Trindade e Maria de Jesus, a Corte decidiu arquivar o processo.

Durante a sessão, Malheiro argumentou que o tribunal precisa agir com cautela diante da atuação do Poder Judiciário, reconhecendo a limitação do TCE em fazer prevalecer decisões já revogadas por liminares judiciais. Ronald Polanco foi mais crítico: “Recorrer para esse modelo [judicialização] é um tipo de diálogo que não é bom”.

A presidente da Corte, Dulcinéa Benício, fez questão de esclarecer que não houve descumprimento de ordem judicial por parte do TCE ao discutir a cautelar em plenário. Segundo ela, tanto a confirmação quanto a não confirmação da decisão fazem parte da rotina processual do órgão.

Naluh Gouveia, visivelmente contrariada com o desfecho, fez um discurso firme. Disse que não se intimida com ameaças, mencionou a proximidade entre o desembargador Júnior Alberto e o Palácio Rio Branco, e afirmou que procuraria a Corregedoria do TJAC caso a matéria não fosse pautada. “Se tem uma coisa que eu não mexo é com família. Agora… eu não sou cagona. Me desculpem a palavra, mas eu assumo meus atos e não adianta a ameaça”, declarou.

Ela ainda acusou o desembargador de agir de forma intimidadora: “Eu vejo isso como uma ameaça. Mas como o pleno não abraça sua conselheira, quero dizer que ninguém me faz calar quando estou certa. E eu estou certa”.

A conselheira também afirmou que, se não houvesse movimentação institucional por parte da presidência, ela mesma tomaria providências diretamente junto ao Judiciário. “Eu ia pedir para ser recebida pelo doutor Laudivon e pelo doutor Nonato, que é o Corregedor do Tribunal de Justiça, ia conversar, dizendo que o Tribunal tem que ser ouvido quando dá uma cautelar”.

A crise entre o TCE e o TJAC, alimentada pelo caso, escancara as tensões entre órgãos de controle e o Judiciário em meio ao debate sobre a legalidade dos repasses públicos à organização da Expoacre. E expõe, também, o desconforto de conselheiros diante da judicialização crescente de decisões administrativas.