O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou nesta sexta-feira (28) a Lei nº 4.523, que reajusta os subsídios mensais do chefe do Executivo estadual e da vice-governadora, Mailza Assis (PP). A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) no final do ano passado, foi publicada agora com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.

Com a nova legislação, o subsídio mensal do governador passa a ser equivalente a 100% do valor recebido por um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), que atualmente é de R$ 40.137,69. Já a vice-governadora terá direito a 95% desse montante, o que corresponde a R$ 38.151,80.

A lei não especifica os valores em reais, apenas vincula os subsídios aos vencimentos dos desembargadores do TJAC. Os números foram consultados no Portal da Transparência.

Além do subsídio mensal, o governador e a vice-governadora terão direito a benefícios previstos nos artigos 68 a 71, 100, 101 e 104 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que tratam de direitos funcionais e vantagens concedidas a agentes públicos.

A aprovação do reajuste acontece em um contexto de desafios fiscais para o estado. A medida deve gerar debates sobre a alocação de recursos públicos e os impactos financeiros no orçamento estadual. A Aleac não se manifestou sobre eventuais discussões a respeito da medida antes de sua aprovação.