O governo do Acre afirmou, por meio de nota oficial divulgada nesta quarta-feira (26), que não há respaldo legal para a convocação dos candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017. A resposta veio após o deputado estadual Emerson Jarude (NOVO) cobrar, durante sessão na Assembleia Legislativa, que os cerca de 170 aprovados fossem chamados antes do vencimento do prazo, em 16 de março.
De acordo com a Secretaria da Casa Civil, um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) concluiu que não há previsão na legislação que permita novas convocações. Além disso, o governo destacou que, mesmo se houvesse orçamento disponível, a realização do curso de formação — etapa final do concurso — não poderia ser cumprida dentro do prazo.
“A situação torna inexequível o cumprimento da etapa final prevista no edital e exigida para posse e efetivação dos candidatos nos quadros da PCAC, que é a realização do curso de formação, com duração de quatro meses”, informou a nota assinada pelos secretários Jonathan Donadoni (Casa Civil) e Paulo Roberto Correia da Silva (Administração), além do procurador-geral Leonardo Silva Cesário Rosa e do delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel.
Crítica à decisão e falta de efetivo
O deputado Emerson Jarude classificou a resposta do governo como contraditória e frustrante para os aprovados que aguardam há oito anos. Ele ressaltou que, em fevereiro de 2024, o governo prorrogou o prazo do cadastro de reserva, aumentando as expectativas dos candidatos.
“É muito estranho o governo criar toda essa expectativa para, no fim, não convocar ninguém. Mais estranho ainda é que não há nenhuma perspectiva de um novo concurso. Aliás, se essa for a desculpa, quero deixar claro que uma coisa não impede a outra”, afirmou o parlamentar.
Jarude também mencionou que o Ministério Público do Acre notificou o governo na última semana sobre a falta de efetivo policial, recomendando a convocação de ao menos 60 aprovados. O deputado ainda criticou a redução de R$ 15 milhões no orçamento da segurança pública para 2025.
Novo concurso em estudo
Na nota, o governo afirmou que um novo concurso público para a Polícia Civil está sob análise, com a publicação do edital prevista para os próximos meses. A promessa, no entanto, não foi suficiente para apaziguar a insatisfação dos candidatos do cadastro de reserva e de parlamentares que defendem a convocação imediata.
O impasse segue sem solução, enquanto o prazo para novas nomeações se aproxima do fim.
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