O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) autorizou, por meio de decisão do desembargador Junior Alberto, o aumento dos salários dos secretários municipais de Rio Branco de R$ 14 mil para R$ 28 mil. A medida ocorreu após a suspensão de uma liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que havia atendido a uma ação popular movida pelo vereador Eber Machado (MDB).

A decisão do desembargador atende a um pedido da Prefeitura de Rio Branco, que questionou a liminar inicial. Segundo Junior Alberto, cabe ao Judiciário avaliar apenas a regularidade do processo legislativo, garantindo que não haja violação à Constituição.

A decisão ainda permite que os salários reajustados, já pagos em janeiro, sejam mantidos até o julgamento do mérito pelo colegiado do TJ-AC, formado por 12 desembargadores.

Prefeitura pede condenação de vereador

Além da autorização para os novos subsídios, a Prefeitura solicitou a condenação de Eber Machado ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e outros encargos. A análise desse pedido será feita na avaliação do mérito da ação pelo Tribunal.

A ação popular liderada pelo vereador questionava a legalidade do reajuste salarial, argumentando que o aumento desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e princípios de moralidade administrativa. O vereador também apontou a ausência de estudos de impacto financeiro no processo legislativo que aprovou o reajuste.

Contexto do caso

A polêmica começou com a aprovação da Lei Municipal nº 2.547/2024, que elevou os salários dos secretários municipais. Em decisão inicial, a 1ª Vara da Fazenda Pública suspendeu os efeitos da lei, alegando possíveis irregularidades.

Com a decisão do desembargador Junior Alberto, a medida cautelar foi revertida, permitindo que os vencimentos reajustados continuem válidos até uma nova deliberação.

O caso segue gerando debate em Rio Branco, especialmente quanto à aplicação de recursos públicos e à observância das normas fiscais e de transparência.