A Prefeitura de Rio Branco sancionou nesta quinta-feira, 2, a Lei Complementar nº 332, que promove alterações significativas na organização administrativa do município. A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), atualiza a Lei Municipal nº 1959, de 31 de dezembro de 2013, e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

Entre as principais mudanças está a reestruturação de atribuições de várias secretarias e órgãos municipais, como a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), a Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) e a Secretaria Especial de Articulação Institucional (SAI).

A SEJUR passa a ser responsável pela assessoria jurídica e pela coordenação das atividades legislativas, incluindo a revisão de atos normativos e o acompanhamento de sanções e vetos de projetos de lei. Essas novas competências visam otimizar os processos jurídicos e legislativos da administração municipal.

Segundo a prefeitura, a reestruturação tem como objetivo modernizar a gestão pública e ampliar a eficácia na prestação de serviços à população. “Essas mudanças garantem maior organização administrativa, permitindo que a gestão pública se adeque às novas demandas da sociedade”, afirmou Tião Bocalom durante a assinatura da lei.

As novas atribuições das secretarias e os impactos da reorganização serão acompanhados pela prefeitura nos primeiros meses de implementação para avaliar possíveis ajustes.