O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), publicou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 11.607, que determina a desvinculação de R$ 791 mil das receitas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf) para o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre). Os recursos são referentes ao exercício de 2024 e visam atender áreas consideradas prioritárias pelo governo.

A medida tem base legal na Constituição Estadual e no artigo 76-A das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que permitem a desvinculação de receitas para ampliar a aplicação em setores estratégicos da administração pública.

Transferência e controle dos recursos
Conforme o decreto, o Idaf deverá realizar a transferência da quantia em parcela única, por meio de depósito bancário na conta exclusiva do Deracre no Banco do Brasil (agência 3550-5, conta nº 10378-0). O uso dos recursos será exclusivamente para finalidades ligadas ao departamento, com acompanhamento e controle pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O Deracre ficará encarregado de realizar a conciliação bancária das movimentações financeiras no sistema único e integrado de execução orçamentária do estado. A solicitação formal de liberação dos valores deverá ser feita pelo Deracre à Sefaz via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com planilhas detalhadas contendo os códigos de receita e os pedidos de liberação.

O decreto também estipula que a transferência respeite o limite de 30% das receitas realizadas antes da vigência da norma, conforme determina a legislação vigente.