O Ministério Público Federal (MPF) informou neste sábado (30) que, após diálogo com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) assegurou o direito de circulação de crianças e adolescentes, desde que acompanhados pelos pais, durante a Parada LGBTQIA+ de Rio Branco, marcada para este domingo (1).

A medida considera as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que permite a presença de menores nesses espaços quando acompanhados por responsáveis. “A Secretaria se comprometeu a atuar pela paz e segurança da população, assegurando que não haverá intercorrências que impeçam o direito de ir e vir das famílias”, afirmou o MPF em nota.

O tema gerou debate após a Câmara Municipal de Rio Branco aprovar um projeto de lei que proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ na capital. A proposta, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), aguarda sanção do prefeito Tião Bocalom (PL), que já sinalizou intenção de aprová-la, mas não estipulou prazo.

A decisão do MPF e da Sejusp busca garantir o respeito aos direitos constitucionais de livre circulação e participação das famílias na Parada LGBTQIA+, enquanto o projeto de lei ainda não entra em vigor. A expectativa é de que o evento ocorra com segurança e tranquilidade, contando com o monitoramento das forças públicas para evitar conflitos.