A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei proposto pelo governador Gladson Cameli que isenta beneficiários da gratuidade judiciária do pagamento de taxas e emolumentos referentes a traduções juramentadas. O objetivo é garantir o acesso à justiça a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente migrantes e refugiados.

O projeto contempla indivíduos que se encontram no estado em situação de refúgio, portadores de visto humanitário, apátridas ou pessoas forçadas a deixar seus países devido a crises humanitárias ou graves violações de direitos humanos. A medida visa eliminar obstáculos financeiros para essas pessoas, que muitas vezes precisam de traduções juramentadas para defender seus direitos no Poder Judiciário.

A isenção se aplica às traduções feitas por Tradutores Ad Hoc ou Intérpretes Comerciais, regulamentados pela Junta Comercial do Estado do Acre, e assegura que os assistidos pela Defensoria Pública possam ter seus documentos traduzidos e reconhecidos legalmente. A medida fortalece o direito de acesso ao sistema de justiça, contribuindo para a proteção e inclusão de grupos vulneráveis no estado.

O projeto agora segue para sanção do governador.