Na última semana o Congresso Nacional renovou sua falta de comprometimento com o ajuste fiscal buscado pelo governo federal. Os parlamentares aprovaram diversos projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal concedendo incentivos fiscais, reajuste salarial, permissão para criação de até 300 municípios e a compensação aos Estados pela União da desoneração do ICMS sobre as exportações. Apenas em 2019 a União deixará de arrecadar e constituirá despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual de R$102 bilhões de reais.

Os principais projetos aprovados no Congresso: 1 – Refis para empresas integrantes do Simples (impacto de R$ 7,8 bilhões em dez anos). 2 – Refis para dívidas com Funrural (R$ 13 bilhões em 2018). 3 – Compensação aos Estados pela União da desoneração do ICMS sobre exportações (R$ 39 bilhões ao ano). 4 – Benefícios para transportadoras (27 bilhões até 2020). 5 – Renovação de benefício para Sudene e Sudam e Extensão do incentivo para Sudeco (R$ 9,3 bilhões até 2020). 6 – Permissão para criar até 300 municípios (sem estimativa).

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, em entrevista ao jornal Estadão afirmou não ver “a menor hipótese de ser aprovado um projeto como o da lei Kandir que implica a transferência de R$ 39 bilhões por ano para os Estados. (…) A segunda maior pauta é o marco regulatório do transporte de cargas. Tem impacto de R$ 8,5 bilhões por ano. Já foi aprovado na Câmara e precisamos discutir o tema no Senado.” Comparou o momento atual com o vivenciado em 2002 afirmando que “Naquela época era mais difícil. Em 2002, tivemos um problema externo bastante grave com um nível de reservas muito baixo. Outra diferença fundamental é que hoje temos uma inflação muita baixa e taxa de juros também no menor patamar. Isso nos dá muito mais flexibilidade e tranquilidade para atravessar período de maior volatilidade e de incerteza, que é natural no momento de transição política. É verdade que hoje a situação fiscal é muito mais grave porque naquele momento tínhamos superávit e temos agora um déficit primário. Essa é uma questão central e urgente para ser resolvida na economia.”

Em relação ao PIB o ministro afirmou que entramos “o ano com a expectativa de PIB de crescimento de 3%. Nós e o mercado inteiro. Essa expectativa foi sendo revista ao longo do tempo. Hoje, a média de expectativa dos mercados é levemente superior a 1,5% em 2018. Vamos anunciar na semana que vem a nossa revisão da programação orçamentária financeira e trabalharemos com números de crescimento do PIB já realizados, que será de 1,6%. Não esperamos nenhuma variação de receita. Nossa arrecadação continua acima da previsão original.”

As novas renúncias e os benefícios aprovados no Congresso preocupam o ministro pela dificuldade do próximo governo em cumprir a meta fiscal estipulada. O Brasil continua com sua atividade econômica capenga, déficit primário crescente, PIB em queda e a baixa arrecadação. Tudo somado restará ao próximo governo o aumento de imposto num ambiente já sufocado pela alta carga tributária. O impacto no Orçamento de 2019 será gigantesco e causará uma redução substancial nos investimentos do governo, criando ainda mais dificuldade a retomada da economia.

Em ano de eleição os parlamentares não possuem preocupação com a economia e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabem que a “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes…”, mas nada disso interessa aos congressistas. Preferem permitir a criação de até 300 municípios num momento de crise sem qualquer compromisso com a responsabilidade fiscal. Concedem R$ 27 bilhões em benefícios às transportadoras até 2020 pela fraqueza do atual governo federal que foi chantageado pelos grevistas de maio passado, impondo um custo bilionário aos brasileiros em prol da lucratividade de uma categoria.

Como houve apenas a renúncia da receita sem a extinção da despesa, o resultado será sentido no atendimento hospitalar, na infraestrutura, na educação, no investimento em tecnologia e etc. Ou seja, o serviço público que já é problemático, deficitário e letárgico, ficará pior. A bondade concedida pelo Congresso cobrará no médio prazo um custo altíssimo de todos nós.

O ministro lembrou a crise de 2002 onde nossa reserva internacional era menor. Atualmente, a situação é confortável em mais de US$ 380 bilhões de dólares, impedindo um ataque cambial contra o real. O problema consiste no déficit primário e nas ações dos parlamentares que não ajudam na estabilidade do Orçamento Público. A falta de compromisso do Congresso é latente. O governo federal precisa mostrar à população que sem a ajuda do Legislativo, não terá condições de arcar com os gastos obrigatórios. É questão de Estado a responsabilidade dos parlamentares com os gastos públicos. Seu descontrole na concessão de renúncias e benefícios será pago pelo contribuinte com o aumento da carga tributária.

Em ano de eleição fica difícil pedir aos deputados e senadores o patriotismo necessário para evitar o descalabro do Orçamento Federal. Contas públicas deficitárias acarretam serviços públicos ruins, deixando a população órfã da dignidade da pessoa humana, de uma sociedade justa e solidária, do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais e regionais (princípios existentes nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal). E de quem é a culpa?

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.