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Deputados acreanos votam 37 matérias antes do recesso 

Deputados acreanos votam 37 matérias antes do recesso 

Com o objetivo de esvaziar as gavetas do Poder Legislativo antes do recesso parlamentar que terá início no dia 14 de julho, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Ney Amorim (PT), convocou uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (12), para discutir e votar os projetos que tramitam na casa.

Mais cedo, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) distribuíram e votaram projetos de autoria do Executivo e de parlamentares. Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos também foram distribuídas e votadas pelos deputados estaduais.

A sessão extraordinária teve início às 17:30h. Ao todo, 37 matérias foram analisadas e votadas pelos parlamentares. Uma das matérias que foram aprovadas foi o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre”.

A proposta visa autorizar o Estado do Acre a alienar os imóveis de sua propriedade que integram o Polo Logístico de Rio Branco, mediante análise e aprovação pela Comissão da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição no Estado do Acre (Copal).

A autorização para venda dos imóveis públicos, objeto do projeto de lei, é considerado de relevante interesse público, e sua concretização dar-se-á mediante procedimentos estabelecidos em lei e no respectivo regulamento que lhe for superveniente. O PL ressalta ainda que os imóveis vendidos serão utilizados exclusivamente para atividades comerciais e de logística de distribuição.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 01, de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), que “Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado do Acre. O projeto explica que o uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante quando estiver assistindo àquele.

Ainda segundo a matéria, a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente a estimativa de público para o respectivo evento, porém nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. O infrator do disposto na lei fica sujeito à multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por cada banheiro adaptado não instalado.

De acordo com Jenilson Leite, o projeto visa garantir que os portadores de necessidades especiais encontrem condições adequadas para utilização de sanitários quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente quando esses eventos necessitarem da instalação de sanitários químicos.

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