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Jarude apresenta perspectiva jurídica do Uber na Câmara

Jarude apresenta perspectiva jurídica do Uber na Câmara

O debate a respeito da chegada do aplicativo Uber em Rio Branco está se estendendo a todos os espaços e já chegou à Câmara Municipal de Rio Branco. Em plenária, o vereador Emerson Jarude apresentou aos colegas na manhã desta terça-feira, 23, uma perspectiva jurídica do serviço.

Fazendo uso de uma apresentação em slides, o vereador explicou como juridicamente funciona o Uber, que é um sistema de carona remunerada mediado por plataforma digital lançado nos Estados Unidos em 2009.

“O Uber desenvolve a sua atividade de maneira direta sem intervenção ou incentivo estatal e regrado pelo direito privado. Não temos a participação do Estado neste tipo de serviço. ”, explica o vereador.

De acordo com Jarude, não existe respaldo em lei para que Prefeitura ou a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans) multem os motoristas do Uber em Rio Branco, e nem que apreendam seus veículos. O vereador defendeu ainda que apenas a União poderá regulamentar o serviço.

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