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Fernanda Hassem irá recorrer da decisão da Justiça quanto a construção de aterro

Fernanda Hassem irá recorrer da decisão da Justiça quanto a construção de aterro

Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nº 5.862 (folha124), desta terça-feira, 18, o juízo da vara cível da comarca de Brasiléia determinou ao Estado do Acre e Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia a construção de um aterro sanitário para depósito de lixo urbano no prazo máximo de um ano, caso não haja cumprimento do decreto estipula-se a multa de R$ 10 mil reais por cada dia de descumprimento da ordem imposta.

A decisão acima citada foi tomada pelo juiz de direito, Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária do município. Após a notificação formal da sentença a prefeita, Fernanda Hassem, encaminhou para a procuradoria do município para que fossem tomadas todas as providências necessárias.

A procuradoria do município irá recorrer da decisão.

“O que nós chamou atenção foi a fixação de uma multa de 10 mil reais por cada dia do não cumprimento da decisão, também iremos recorrer nesta parte da sentença, no sentido de que se converta em perdas e danos ou que esta multa seja extirpada da sentença, até porque já existem decisões do STJ e em outros tribunais, falando da impossibilidade de fixação desta multa, em razão de que interesses maiores, como obras, saneamentos e outros interesses coletivos serão prejudicados em razão desta decisão. E existe ainda uma terceira situação, onde essas multas não devem recair sobre o município, devem sim recair sobre os ex-gestores que foram omissos”, disse o procurador Valadares Neto.

O gabinete da prefeita informou a procuradoria que, no final do mês de março foi realizada uma reunião para tratar do lixão e do aterro sanitário, estavam presentes a prefeita Fernanda Hassem, o prefeito de Epitaciolândia Tião Flores, e um representante do Ministério Público do Estado do Acre, Vângela Nascimento, e o promotor de justiça, Ildon Maximiano onde foi feito um planejamento em que, a médio e longo prazo sejam tomadas todas as medidas relacionadas ao lixão, para que não onere, ainda mais o município Brasiléia.

“Se formos levar por este lado, daqui a pouco a prefeitura não consegue mais pagar funcionário, pagar os encargos, e nem construir nada, só para ter que cumprir determinações judiciais, no sentido de pagar multas exorbitantes”, finalizou o procurador.

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